7ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada
Realização: 26 e 27/03/2024
Publicado em
20/03/2024 18h03
Atualizado em
18/04/2024 07h30
PROCESSOS DELIBERADOS
|
1 |
Processo |
00058.030504/2022-11 |
|
Interessado |
Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. | |
|
Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 | |
|
Relator |
Tiago Pereira |
|
|
Deliberação |
Negado provimento por unanimidade |
|
|
Documentos |