3ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada
Realização: 20 e 21/02/2024
Publicado em
14/02/2024 19h53
Atualizado em
22/03/2024 17h24
PROCESSOS DELIBERADOS
1 |
Processo |
00058.051144/2023-63 |
Interessado |
Intertek Industry Services Brasil Ltda. | |
Assunto |
Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que trata a Subparte E do RBACE nº 94 |
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Relator |
Ricardo Catanant |
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Deliberação |
Deferido, por unanimidade | |
Documentos |
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Ato decorrente |
2 |
Processo |
00065.043796/2022-54 |
Interessado |
Nazareno Valentim dos Santos | |
Assunto |
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 | |
Relator |
Rogério Benevides |
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Deliberação |
Negado conhecimento, por unanimidade |
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Documentos |
3 |
Processo |
00065.054185/2022-31 |
Interessado |
João Victor Maia Andrade | |
Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3804.I/2022 | |
Relator |
Rogério Benevides |
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Deliberação |
Provido, por unanimidade |
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Documentos |