23ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada
PROCESSOS DELIBERADOS
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1 |
Processo |
00068.000342/2023-40 |
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Interessado |
Helibase Serviços, Comércio e Manutenção Aeronáutica Ltda. |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2584.I/2023 |
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Relator |
Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira |
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Deliberação |
Deferido por unanimidade |
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Documentos |
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2 |
Processo |
00058.052215/2023-45 |
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Interessado |
Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A. |
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Assunto |
Revisão do Fluxo de Caixa Marginal do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2011-SBSG, constante da Decisão nº 645, de 7 de dezembro de 2023 |
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Relator |
Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira |
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Deliberação |
Aprovado por unanimidade |
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Documentos |
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Ato decorrente |
Decisão nº 682, de 15 de agosto de 2024 |
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3 |
Processo |
00058.077280/2023-83 |
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Interessado |
Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 |
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Relator |
Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira |
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Deliberação |
Retirado de Pauta |
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4 |
Processo |
00058.036625/2023-49 (extrapauta) |
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Assunto |
Proposta de instauração de consulta pública complementar acerca do normativo que disporá sobre infrações à regulamentação da aviação civil e estabelecerá valores-base de multa, no âmbito do Projeto Prioritário de Regulação Responsiva - tema 19 da Agenda Regulatória 2023-2024 |
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Relator |
Ricardo Catanant |
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Deliberação |
Submetido à Consulta Pública |
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Documentos |
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Ato decorrente |
Aviso de Consulta Pública nº 10/2024 |