4ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada
Data de realização: 13 e 14/02/2023
Publicado em
09/06/2023 17h53
Atualizado em
06/07/2023 17h20
PROCESSOS DELIBERADOS
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1 |
Processo |
00058.032015/2022-95 |
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Interessado |
Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre |
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Relator |
Luiz Ricardo Nascimento |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de decisão de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do Contrato de Concessão em razão de efeitos complementares da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 |
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Documentos |
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Deliberação |
Negado provimento por unanimidade |