23ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada
Data de realização: 16 e 17/10/2023
Publicado em
10/10/2023 17h56
Atualizado em
04/12/2023 10h38
- Pauta
- Ata
PROCESSOS DELIBERADOS
1
Processo
00065.001922/2023-84
Interessado
José Marcelo da Anunciação Carvalho Viana
Relator
Luiz Ricardo Nascimento Documentos
Assunto
Recurso Administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 94.I/2023
Deliberação
Provido parcialmente por unanimidade