cards legislação

Lei de criação da ANAC

publicado 29/08/2018 16h47 Link

Decreto de Instalação

publicado 05/04/2019 11h37 Link

Regimento Interno da ANAC

publicado 07/12/2021 18h05 Link

Outras normas da ANAC

publicado 26/01/2021 15h04 Link

Resolução nº 581/2020 – Altera o Regimento Interno da ANAC

publicado 11/06/2021 17h05 Arquivo

Portaria nº 1000/2019 – Organização Interna da Superintendência de Administração e Finanças (SAF)

publicado 11/06/2021 17h05 Arquivo

Resolução nº 581/2020 – Altera o Regimento Interno da ANAC

publicado 11/06/2021 17h13 Link

IN2018-0127 - Compilado até IN2020-0158.pdf

publicado 25/06/2021 16h06 Arquivo

Instrução Normativa nº 127/2018

Estabelece regras e diretrizes para a estrutura regimental e para a organização interna das unidades organizacionais da Agência

publicado 25/06/2021 16h07 Link

publicado 09/08/2024 15h40 Arquivo