Legislação para Dados Abertos
Principais normativos que orientam os trabalhos relativos a dados abertos na ANAC
Publicado em
12/10/2023 13h19
Atualizado em
28/02/2024 12h39
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso à Informação – LAI;
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019, chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
- Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que instituiu a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE;
- Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a política de dados abertos do Poder Executivo federal;
- Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;
- Instrução Normativa nº 115 da ANAC, de 14 de agosto de 2017, que institui a Política de Governança de Informações Digitais na ANAC.
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