Ementário de Precedentes
Publicado em
02/07/2021 16h33
Atualizado em
16/09/2024 07h49
Para consulta de qualquer interessado, a Comissão de Ética da ANAC publica o seu Ementário de Precedentes, que traz as principais decisões, entendimentos e esclarecimentos da Comissão sobre a aplicação do Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos da ANAC e de situações concretas de possível conflito de interesses.