Defensor Dativo

Defensor dativo é aquele(a) designado(a) pela Comissão de Ética da ANAC para atuar na defesa de pessoa investigada pela Comissão quando esta não compareceu perante a Comissão para se defender ou não enviou representante para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa. A designação do defensor dativo se faz para assegurar direitos estabelecidos na Constituição durante o curso de um Processo de Apuração Ética.

Para a seleção de defensores dativos, a Comissão de Ética da ANAC lançou o Edital nº 3/ANAC/2023 (clique aqui para acessar), que informa, dentre outros, os requisitos e a forma para inscrição de servidores interessados.

A atuação como defensor dativo terá o devido registro nos assentamentos funcionais como prestação de relevante serviço público.

É facultado ao servidor solicitar sua exclusão do banco de defensores dativos da Comissão de Ética da ANAC a qualquer tempo.