DOCUMENTOS STI

Neste Termo de Uso, serão apresentadas informações sobre: o funcionamento do aplicativo DeclaraÁgua e as regras aplicáveis ao seu uso; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Nesta Política de Privacidade, serão apresentadas informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários que são necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento dos dados pessoais com terceiros; e quais medidas de segurança são implementadas para proteger os dados pessoais.

2. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar o aplicativo DeclaraÁgua, o usuário confirma que leu e compreendeu as regras do Termo de Uso e da Política de Privacidade e concorda em ficar vinculado a eles.

3. Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei em todo o território nacional.

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração Pública além dos seus agentes públicos.

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Usuários ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o aplicativo DeclaraÁgua.

4. O que é o DeclaraÁgua?

O aplicativo DeclaraÁgua é uma iniciativa da ANA voltada para os usuários de recursos hídricos. Este aplicativo tem como funcionalidade monitorar o uso dos recursos hídricos através dos próprios usuários

5. Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Resolução ANA nº 603, de 26 de maio de 2015 - Define os critérios a serem considerados para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração de Uso de Recursos Hídricos – DAURH em corpos de água de domínio da União.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Resolução nº 27, de 25 de maio de 2020 -Altera a Resolução ANA n° 603, de 26 de maio de 2015, que define os critérios a serem considerados para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) em corpos hídricos de domínio da União.

6. Quais são os direitos do usuário do aplicativo?

O usuário ao utilizar o aplicativo DeclaraÁgua possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD):

Direito de confirmação e acesso (art. 18, incisos I e II): direito de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais tratados.

Direito de retificação (art. 18, inciso III): direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito à limitação do tratamento dos dados (art. 18, inciso IV): direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD).

Direito de oposição (art. 18, § 2º): direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD). A aplicabilidade deste direito acarretará a incompatibilidade do serviço proposto e o consequente desfazimento da relação do usuário com a ANA.

Direito de portabilidade dos dados (art. 18, inciso V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (art. 20): direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

7. Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados. Os serviços não devem ser utilizados indevidamente. É apenas permitido ao usuário fazer uso do que lhe é disponibilizado, e dentro das normas previstas legalmente no Brasil.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nos dados cadastrados.

O usuário é responsável por toda e qualquer ação feita em sua conta, e concorda em não alienar, ceder ou transferir a sua conta, nome e seus dados, ou quaisquer direitos a outra pessoa.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à ANA, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

A ANA não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a. dispositivo do usuário infectado ou invadido por atacantes;

b. dispositivo do usuário avariado no momento do consumo de serviços;

c. proteção do dispositivo no qual o aplicativo é utilizado;

d. proteção das informações baseadas nos dispositivos dos usuários;

e. abuso de uso dos dispositivos dos usuários;

f. monitoração clandestina do dispositivo dos usuários;

g. vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h. perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a ANA será responsável pela instalação no dispositivo do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, a ANA poderá restringir seu acesso. O usuário também poderá responder legalmente por tal conduta.

8. Quais são as responsabilidades da ANA com meus dados?

A ANA se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da ANA implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A ANA poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com suas obrigações legais. Caso ocorra, a ANA notificará os titulares dos dados, salvo se o processo estiver em segredo de justiça.

9. Agentes de tratamento

9.1. A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no aplicativo DeclaraÁgua (Controlador)?

A LGPD define como controlador, em seu art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Para o aplicativo DeclaraÁgua, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da ANA.

As operações de tratamento de dados pessoais são realizadas no âmbito da controladora.

Endereço: Setor Policial, Área 5, Quadra 3, Edifício Sede - CEP 70610-200 - Brasília/DF
Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 14h às 18h
Telefone: (61) 2109-5400

9.2. Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A LGPD define como operador, em seu art. 5º, inciso VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Nome: Projecte – Engenharia, Arquitetura, Construções e Consultoria

Endereço: Rua Júlio Vieira de Almeida s/n, Bairro Maria Rachel – CEP 58804-685 – Sousa/PB.

E-mail: projecteeng22@gmail.com

Telefone: 83-99987-1735.

9.3. Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A LGPD define como encarregado, em seu art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O atual encarregado de proteção dos dados da ANA, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para o aplicativo DeclaraÁgua e demais serviços é a profissional Andréia de Castro Costa Xavier.

Abaixo, segue o contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais na ANA:

E-mail: encarregado@ana.gov.br.

Correspondência: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA:

Encarregada pelo tratamento de dados pessoais na ANA

Setor Policial, Área 5, Quadra 3, Edifício Sede, Bloco M

CEP 70610-200 Brasília/DF

Além do contato, acima, é possível realizar denúncia, solicitação, sugestão ou elogio pela Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala BR.

10. Informações para contato – Como o usuário do aplicativo pode tirar suas dúvidas?

Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato por meio do telefone/WhatsApp 61-99114-1255 ou cofiu@ana.gov.br para bter mais informações sobre o aplicativo.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei nº 12.965 de 23, de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD).

A Política de Privacidade do aplicativo DeclaraÁgua assegura que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros sem o conhecimento e a aprovação consciente do usuário.

A ANA se compromete a cumprir as normas previstas na Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), e respeitar os princípios dispostos em seu art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

11. Quais dados pessoais são tratados no uso do aplicativo?

A utilização de determinadas funcionalidades do aplicativo pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

• Nome completo;

• Número de inscrição no CPF;

• Endereço de e-mail;

• Endereço;

• Número de telefone;

• Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional);

• Localização do usuário; e

• Registro de acesso.

12. Como os dados pessoais são coletados?

DADOS TRATADOS	FORMA DE COLETA DOS DADOS
Dados do usuário do aplicativo	Informados pelo usuário ao acessar o serviço
Localização do usuário	Aplicativo coleta as coordenadas geográficas após autorização do usuário e associa ao dado enviado
Leitura do equipamento	Usuário declara o dado coletado por fotografia após autorização do uso da câmera pelo usuário

13. Qual o tratamento realizado e para qual finalidade?

DADO	TRATAMENTO	FINALIDADE
Nome completo	Acesso	O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Número de inscrição no CPF	Acesso	O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Endereço de e-mail	Acesso	O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Endereço	Acesso	O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Número de telefone	Acesso	O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Dados do dispositivo	Armazenamento	O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Localização do usuário	Avaliação	O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Registro de acesso	Avaliação	O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço

14. Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.

15. Segurança no tratamento dos dados pessoais do cidadão

A ANA se compromete a aplicar as medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados de forma indevida. Com o objetivo de prevenir fraudes e possíveis vulnerabilidades, as funcionalidades fornecidas são testadas e as falhas encontradas são corrigidas à medida em que são identificadas. Além disso, as vulnerabilidades das tecnologias utilizadas também são corrigidas à medida em que são reportadas.

Para garantir a segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas e a tecnologia adequadas, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, a criticidade e sensibilidade dos dados tratados e os riscos para os direitos e liberdades do cidadão.

A ANA utiliza o protocolo HTTPS (Hypertext Transfer Protocol Secure) para acesso ao aplicativo (Login e Senha) e para transmissão dos dados. O usuário é autenticado no aplicativo através de token.

No entanto, ressalta-se que a ANA se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ao dispositivo do usuário, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

A ANA se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais, conforme previsto na LGPD.

Por fim, a ANA se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

16. O aplicativo DeclaraÁgua utiliza cookies?

O aplicativo Fiscal das Águas não utiliza cookies.

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao aplicativo.

17. Este Termo de Uso ou a Política de Privacidade podem ser alterados?

A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 01/06/2023.

A ANA se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço DeclaraÁgua, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

18. Foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do art. 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os usuários têm direito a apresentar petição contra o controlador (ANA), referente a seus dados pessoais, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - art. 18, § 1º, da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD) - e desde que tenha havido reclamação formal anterior não solucionada no prazo pelo controlador (ANA) – art. 55-J, inciso V, da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD).

DATA	VERSÃO	DESCRIÇÃO	AUTOR
01/06/2023	1.0	Criação do Documento	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Quais informações estão presentes no Termo de Uso e na Política de Privacidade?

Neste Termo de Uso, serão apresentadas informações sobre: o funcionamento do aplicativo DeclaraÁgua e as regras aplicáveis ao seu uso; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Nesta Política de Privacidade, serão apresentadas informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários que são necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento dos dados pessoais com terceiros; e quais medidas de segurança são implementadas para proteger os dados pessoais.

2. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar o aplicativo DeclaraÁgua, o usuário confirma que leu e compreendeu as regras do Termo de Uso e da Política de Privacidade e concorda em ficar vinculado a eles.

3. Definições