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Publicado em 22/06/2017 11h11 Atualizado em 22/06/2017 11h16

Portaria 25 (Portaria MP nº 425, de 6 de outubro de 2011)

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Portaria 491 (Portaria MP nº 491, de 10 de novembro de 2011)

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Portaria 123 (Portaria ANA nº 123, de 24 de maio de 2010)

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Portaria 431 (Portaria ANA nº 431, de 29 de setembro de 2009)

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Portaria 517 (Portaria ANA nº 517, de 4 de novembro de 2009)

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Portaria 336 (Portaria ANA nº 336, de 12 de dezembro de 2011)

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Portaria 120 (Portaria ANA nº 120, de 7 de novembro de 2011)

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Portaria 253 (Portaria ANA nº 253, de 7 de dezembro de 2010)

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Portaria 254 (Portaria MP nº 254, de de 7 de dezembro de 2010)

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Portaria 105 (Portaria ANA nº 105, de 7 de maio de 2009)

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Portaria 161 (Portaria ANA nº 161, de 17 de julho de 2008)

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Portaria 220 (Portaria ANA nº 220, de 29 de agosto de 2008)

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Portaria 214 (Portaria MP nº 214, de 9 de julho de 2008)

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Portaria 185 (Portaria MP nº 185, de 15 de abril de 2010)

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