RESOLUÇÃO ANA Nº 228, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Aprova a Norma de Referência nº 10/2024 que dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Regimento Interno da ANA, aprovado pela Resolução ANA Nº 136/2022, de 7 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 923ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2024, com base nos elementos constantes do processo nº 02501.001726/2023-49;

Considerando que compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

Considerando que a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com os planos de saneamento básico e condicionados, entre outras exigências, à observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA;

Considerando que, nos termos do art. 4-A, § 1º, inciso II da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a ANA deve estabelecer normas de referência sobre a regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico; e

Considerando o resultado da Consulta Pública n.º 02/2024, que colheu subsídios para elaboração desta Resolução resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma de Referência ANA nº 10/2024, anexo desta Resolução, que dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS 

Este texto não substitui a versão publicada no DOU 242, Seção 1, Página 76, de 17/12/2024. 

ANEXO

NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 10/2024

Dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Norma de Referência dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 2º Esta Norma de Referência aplica-se:

I - às entidades reguladoras infranacionais;

II - aos titulares dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

III - à prestação direta por órgão ou entidade do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar os serviços públicos, incluindo os serviços autônomos, autarquias e empresas do titular;

IV - à prestação de serviços realizada por meio de contratos de programa firmados entre os titulares dos serviços públicos e os prestadores de serviços, diretamente, sem licitação, sob a vigência da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

V - à prestação de serviços realizada por meio de contratos denominados de concessão, bem como convênios de cooperação e instrumentos congêneres firmados entre os titulares dos serviços públicos e os prestadores de serviços, celebrados de forma direta, sem licitação, anteriormente à vigência da Lei nº 11.107, de 2005;

VI - à prestação de serviços realizada por meio de contratos de concessão firmados em decorrência de procedimento licitatório ou de desestatização, cujo edital ou consulta pública tenham sido publicados após a vigência desta Norma.

§ 1º Esta Norma de Referência não se aplica aos contratos de concessão vigentes, firmados em decorrência de procedimento licitatório ou de desestatização, ou contratações cujo edital ou consulta pública tenham sido publicados antes de sua vigência.

§ 2º A alteração superveniente do índice de reajuste tarifário previsto em contrato, das regras de sua aplicação ou incorporação de dispositivos desta Norma somente serão eficazes em relação ao prestador de serviços mediante assinatura de termo aditivo, preservado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ouvida a entidade reguladora infranacional.

Art. 3º Para os efeitos desta Norma, são adotadas as seguintes definições:

I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

II. ciclo tarifário: intervalo de tempo entre as revisões tarifárias periódicas;

III. contratos futuros: contratos de concessão firmados em decorrência de procedimento licitatório ou de desestatização, ou contratações cujo edital ou consulta pública tenham sido publicados após a vigência desta Norma;

IV - data-base:

a) para contratos sujeitos ao modelo de regulação contratual, a data de apresentação da proposta comercial na licitação ou a data de referência definida em contrato ou edital de licitação;

b) para contratos ou prestadores sujeitos ao modelo de regulação discricionária, a data de aplicação do último reajuste, data de vigência da última revisão homologada, ou a data definida em contrato ou em regulamento da entidade reguladora infranacional.

V - data de aplicação do reajuste: data a partir da qual o novo valor tarifário, reajustado com base nas regras e metodologias de cálculo, entra em vigor, marcando o início da cobrança e da vigência da tarifa reajustada, observada a devida comunicação prévia aos usuários;

VI - entidade reguladora infranacional (ERI): entidade de natureza autárquica à qual o titular tenha atribuído competências relativas à regulação dos serviços de saneamento básico;

VII - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

VIII IRT: índice de reajuste tarifário definido em contrato ou, no silêncio deste, em regulamento próprio da entidade reguladora infranacional, podendo ser fórmula paramétrica ou um índice único;

IX - fator X: componente calculado na revisão tarifária periódica e aplicado pela entidade reguladora infranacional no advento do reajuste tarifário para fins de compartilhamento de ganhos de produtividade com os usuários no âmbito da regulação discricionária;

X - fórmula paramétrica: modelo de cálculo utilizado para definição do percentual de reajuste tarifário baseado em parâmetros e fatores de ponderação previamente definidos, como índices de inflação, variação de custos operacionais e de investimentos.

XI - modelo de regulação contratual: modelo de regulação no qual as principais regras e procedimentos de remuneração, formação da tarifa, metas de cobertura e expansão do atendimento dos serviços, níveis de desempenho e qualidade da prestação e alocação de riscos são definidos nos termos do instrumento contratual pactuado, devendo a entidade reguladora infranacional zelar pelo seu cumprimento e, em caso de eventuais alterações, assegurar o equilíbrio econômico-financeiro inicial, mediante acordo entre as partes;

XII - modelo de regulação discricionária: modelo de regulação no qual as principais regras e procedimentos de remuneração, formação da tarifa, metas de cobertura e expansão do atendimento dos serviços, níveis de desempenho e qualidade da prestação e alocação de riscos são definidos nas revisões tarifárias periódicas conforme previsão contratual ou de regulamento, com base na demanda, nos custos e investimentos projetados ou incorridos, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da prestação;

XIII - período de referência: intervalo de tempo utilizado como base para cálculo do reajuste das tarifas, com duração de 12 (doze) meses, observadas as exceções previstas nesta Norma;

XIV - prestação direta: prestação de serviços por órgão ou entidade pertencente à administração direta ou indireta do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar os serviços públicos de saneamento básico, incluindo autarquias e empresas do titular;

XV - prestador de serviços ou prestador: órgão ou entidade pública ou privada a quem o titular tenha atribuído a competência de prestar serviços públicos de saneamento básico, por meio de lei, contrato ou instrumento congênere;

XVI - reajuste tarifário: compreende o processo da recomposição inflacionária da tarifa definida na revisão tarifária ou estabelecida no contrato;

XVII - revisão tarifária periódica: compreende a reavaliação das condições da prestação dos serviços e de mercado em prestações sujeitas ao modelo de regulação discricionária, com o objetivo de definir a tarifa referencial necessária para recuperar, ao longo do próximo ciclo tarifário, os custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência, e remunerar o capital investido de modo prudente, assegurando a sustentabilidade econômico-financeira do serviço prestado e a modicidade tarifária;

XVIII - tarifa: valor devido pelos usuários ao prestador, em razão da prestação ou disponibilização dos serviços, em conformidade com a estrutura tarifária estabelecida em contrato ou regulamento da entidade reguladora infranacional;

XIX - tarifa base: tarifa reajustada conforme metodologia de reajuste tarifário;

XX - tarifa referencial: nos casos de regulação contratual, é a tarifa pactuada em decorrência de processo licitatório, e, nos casos de regulação discricionária, é o valor inicialmente definido pela entidade reguladora infranacional no processo de revisão tarifária periódica, necessário para recuperar, ao longo do próximo ciclo tarifário, os custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência, e remunerar o capital investido de modo prudente; e

XXI - titular do serviço: o município ou o Distrito Federal, observadas as disposições sobre:

a) o exercício da titularidade em casos de interesse comum constantes do inciso II do art. 8º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e

b) as formas voluntárias de exercício de competências inerentes à titularidade, especialmente mediante consórcio público, observadas as disposições do § 5º do art. 3º e dos incisos I e II do caput e do §1º do art. 8º da Lei nº 11.445, de 2007.

CAPÍTULO II

METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS

Seção I

Da Metodologia de Cálculo do Reajuste Tarifário

Art. 4º O reajuste tarifário trata da recomposição inflacionária da tarifa, definida em contrato ou no processo de revisão tarifária periódica.

Parágrafo único O reajuste tarifário aplica-se a quaisquer formas de tarifa e outros preços públicos e contraprestações devidas ao prestador de serviços.

Art. 5º A tarifa deverá ser reajustada a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data-base, de acordo com a metodologia de correção monetária prevista no contrato ou, no silêncio deste, em regulamento próprio da entidade reguladora infranacional, observados os modelos de regulação aplicáveis.

§ 1º Para os contratos ou prestadores sujeitos ao modelo de regulação discricionária, nos anos em que ocorrer revisão tarifária periódica, o reajuste será incorporado ao processo de revisão tarifária periódica.

§ 2º Havendo atraso no processo de reajuste tarifário ou revisão tarifária periódica, o período de referência para o cálculo do reajuste tarifário deverá ser ampliado para incorporar o período de atraso.

§ 3º A data-base pode ser alterada mediante acordo entre titular e prestador, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ouvida a entidade reguladora infranacional.

Art. 6º O descumprimento de prazo, metodologia ou outro parâmetro que tenha relação com o reajuste tarifário, por parte da entidade reguladora infranacional ou do titular, enseja ao prestador do serviço direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, desde que o referido descumprimento não tenha sido motivado ou provocado pelo próprio prestador.

§ 1º O reequilíbrio econômico-financeiro deve refletir os impactos do período pelo qual o valor da tarifa permaneceu não reajustado após a data em que o reajuste deveria ter sido implementado.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo, adicionalmente, aos seguintes casos:

I - Impedimento da aplicação do reajuste tarifário conforme prazo e metodologia previstos em razão de decisão judicial, ainda que provisoriamente; e

II - Alteração da data-base de comum acordo entre as partes.