RESOLUÇÃO ANA Nº 169, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece a abertura formal e o prazo do procedimento para recebimento das cópias dos documentos que instruem o protocolo do requerimento de comprovação de capacidade econômico-financeira realizado pelos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário com vistas a viabilizar o cumprimento das metas legais de universalização, conforme o disposto no § 2º do art. 10 do Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023.

O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO-ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Regimento Interno da ANA, aprovado pela Resolução ANA nº 136/2022, publicada no DOU, de 9 de dezembro de 2022, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 943ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 10 do Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023, que atribui à ANA o dever de recepcionar cópias de documentos apresentados por prestadores de serviços públicos de saneamento básico às suas entidades reguladoras para fins de requerimento de comprovação da capacidade econômico-financeira para viabilizar o cumprimento das metas de universalização, nos termos do art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.001130/2022-68, RESOLVE:

Art. 1º Comunicar a abertura formal do procedimento para recebimento das cópias dos documentos que instruem o protocolo do requerimento de comprovação de capacidade econômico-financeira realizado pelos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário que detenham contratos em vigor perante as entidades reguladoras infranacionais com vistas a viabilizar o cumprimento das metas legais de universalização.

Art. 2º Observado o prazo limite de 31 de dezembro de 2023 para o prestador de serviço apresentar o requerimento de comprovação de capacidade econômico-financeira junto a cada entidade reguladora responsável pela fiscalização de seus contratos, e o prazo de 5 dias contado da data do protocolo para apresentação à ANA, comunicar a abertura formal do procedimento para recebimento das seguintes cópias de documentos:

I - do protocolo do requerimento de comprovação de capacidade econômico-financeira junto à entidade reguladora competente;

II - do requerimento; e

III - dos documentos que acompanharam o requerimento.

Art. 3º Estabelecer o sistema de protocolo eletrônico da ANA como o canal de recepção das aludidas cópias de documentos, que estará disponível do dia 1º de dezembro de 2023 ao dia 8 de janeiro de 2024.

§ 1º As cópias dos documentos devem ser encaminhadas em caráter sigiloso e assim serão mantidas, nos termos do § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

§ 2º O preenchimento das informações e a organização das cópias dos documentos a serem submetidos a protocolo deverão observar as orientações técnicas em anexo a esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA

Este texto não substitui a versão publicada no DOU 227, Seção 1, Página 59, de 30/11/2023.

ANEXO

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS – FOLHA DE ROSTO PARA PREENCHIMENTO E SUBMISSÃO DE CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (art.10 § 2º, Decreto nº 11.598/2023)

Deve ser preenchida uma via desta folha para cada município que o prestador atenda com contrato de prestação de serviço regulado por agência infranacional à qual submeteu requerimento de comprovação da capacidade econômico-financeira e da qual recebeu protocolo do requerimento.

Deve ser salva como folhaderosto.pdf, para inserção no e-Protocolo ANA como primeiro documento, seguido da respectiva documentação estabelecida no §2º, art. 10, do Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023, inserindo os itens, em ordem, conforme aqui orientado.

Nota: *Caso haja mais de um município no mesmo contrato, adicione linhas copiando a caixa de seleção, quantos forem os municípios atendidos pelo contrato de serviços regulados pela agência infranacional que emitiu o protocolo de requerimento.

Documentos relativos a cada município com contrato de serviço regulado pela agência infranacional que emitiu o protocolo de requerimento (favor confirmar se serão inseridos):

Nota: **Adicionar linhas e copiar a caixa de seleção para cada acréscimo necessário nomeando e numerando os documentos de acordo.

Documentos relativos ao grupo econômico. Estes precisarão ser inseridos no e-Protocolo ANA apenas uma vez, na sequência da documentação #1 a #5 do primeiro município relativo ao protocolo de requerimento recebido da agência reguladora infranacional.

Documentos que poderão ter sido solicitados pela Agência reguladora infranacional em complementação aos já listados:

Nota: **Adicionar linhas e copiar a caixa de seleção para cada acréscimo necessário nomeando e numerando os documentos de acordo.

Declaro ciência da responsabilidade do prestador sobre o conteúdo dos documentos inseridos no e-Protocolo ANA ☐sim