RESOLUÇÃO ANA Nº 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 861ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2022, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo no 02501.005041/2022, resolveu:

Art. 1º Determinar condições de operação temporárias complementares às estabelecidas na Outorga nº 1004, de 23 de maio de 2019, que concedeu o direito de uso de recursos hídricos ao Aproveitamento Hidrelétrico Marechal Mascarenhas de Moraes, e na Outorga nº 1033, de 24 de maio de 2019, que concedeu o direito de uso de recursos hídricos ao Aproveitamento Hidrelétrico Furnas.

Parágrafo único. As condições de operação complementares vigorarão de 2 de janeiro de 2023 a 28 de abril de 2023 ou até a revogação desta Resolução.

Art. 2º A defluência média do reservatório de Furnas no período de 2 de janeiro de 2023 até 28 de abril de 2023 deverá ser igual ou inferior a 400 m³/s.

§ 1º A máxima vazão defluente média semanal do reservatório de Furnas será de 500 m³/s.

§ 2º As limitações de máxima vazão defluente média semanal e de defluência média no período serão suspensas quando o reservatório de Furnas estiver operando com armazenamento igual ou superior a 70% de seu volume útil.

Art. 3º A defluência média do reservatório de Marechal Mascarenhas de Moraes no período de 2 de janeiro de 2023 até 28 de abril de 2023 deverá ser inferior a 400 m³/s.

§ 1º A máxima vazão defluente média semanal do reservatório de Marechal Mascarenhas de Moraes será de 500 m³/s.

§ 2º As limitações de máxima vazão defluente média semanal e de defluência média no período serão suspensas quando o reservatório de Marechal Mascarenhas de Moraes estiver operando com armazenamento igual ou superior a 70% de seu volume útil.

Art. 6º Para o controle das defluências serão utilizados os dados fornecidos pelo ONS e, complementarmente, as estações fluviométricas associadas a cada um dos reservatórios do Sistema Hídrico do Rio Grande, acompanhadas e fiscalizadas pela ANA e pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Art. 7º Na operação dos reservatórios de Furnas e Marechal Mascarenhas de Morais deve ser observado o atendimento a requisitos ambientais bem como à vazão mínima remanescente estabelecida pelo órgão licenciador ambiental competente ou outras autoridades, quando houver, devendo o agente atender à mais restritiva das vazões mínimas remanescentes imputada a cada um dos reservatórios, de modo que todas as condições sejam atendidas com a operação realizada.

Art. 8º As condições de operação estabelecidas nesta resolução ficam suspensas, no que couber, quando um ou mais reservatórios do rio Grande estiverem operando para controle de cheia ou para segurança de barragem.

§ 1º A declaração da operação de controle de cheia deverá ser efetuada pelo ONS ou pelos agentes responsáveis pelos reservatórios.

§ 2º A declaração da operação para segurança de barragem deverá ser efetuada pelos agentes responsáveis pelos reservatórios.

Art. 9º Excepcionalmente, o ONS poderá operar os reservatórios de Furnas e Marechal Mascarenhas de Moraes com condições diferentes das estabelecidas para:

I - atendimento de questões eletroenergéticas;

II - atendimento de questões ambientais;

III - realização de testes, ensaios e manutenção e inspeção de equipamentos; e

IV - cumprimento do Tratado da Bacia do Prata ou de outros acordos internacionais envolvendo a operação da usina hidrelétrica de Itaipu.

§ 1º O ONS deverá apresentar justificativas à ANA até 15 (quinze) dias após o feito.

§ 2º Caso seja necessário manter a operação excepcional por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, o ONS deverá solicitar autorização especial à ANA.

Art. 10. Em situação de risco que venha a comprometer a geração de energia elétrica para atendimento ao SIN, conforme reconhecido pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, os limites de defluências dos reservatórios de Furnas e Marechal Mascarenhas de Moraes poderão ser revistos pela ANA, em articulação com o ONS, por meio de ato específico.