RESOLUÇÃO ANA Nº 43, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Declara a revogação expressa das normas consideradas implicitamente revogadas ou cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 45 a 51 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, bem como do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos III, XIII e XVII, do Anexo I da Resolução nº 76, de 25 de setembro de 2019, publicada no DOU de 14 de outubro de 2019, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e de acordo com o inciso I, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 95, de 1998, os artigos 45 a 51 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, bem como com o art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 804ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2020, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.007939/2019-06, resolveu:
Art. 1º Esta Resolução revoga expressamente as normas consideradas implicitamente revogadas ou cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do inciso I, do §3º do art. 14 da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 45 a 51 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, bem como do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 2º Ficam expressamente revogadas as seguintes normas:
I. Resolução nº 4, de 15 de março de 2001, que altera os quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados;
II. Resolução nº 7, de 21 de março de 2001, que estabelece o primeiro período de habilitação ao Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas.
III. Resolução nº 8, de 21 de março de 2001, que define o regulamento para o processo seletivo simplificado para contratação em regime temporário;
IV. Resolução nº 10, de 25 de abril de 2001, que constitui Grupo de Coordenação Interinstitucional para promover e implementar Plano de Gestão de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande, compartilhada pela União com os Estados de Minas Gerais e Bahia;
V. Resolução nº 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a aplicação dos recursos orçamentários da ANA;
VI. Resolução nº 27, de 7 de fevereiro de 2002, que estabelece o calendário para contratação no PRODES;
VII. Resolução nº 47, de 28 de fevereiro de 2002, que institui o roteiro básico para a tramitação de processos administrativos no âmbito da ANA;
VIII. Resolução nº 70, de 26 de março de 2002, que dá nova redação ao art. 4° da Resolução 27/2002. Calendário do PRODES;
IX. Resolução nº 71, de 26 de março de 2002, que disciplina a situação dos empreendimentos habilitados no Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES, no exercício de 2001;
X. Resolução nº 84, de 17 de abril de 2002, que aprova a forma de aplicação e transferência aos Estados, Distrito Federal e Municípios, das dotações consignadas à ANA no Orçamento Geral da União de 2002;
XI. Resolução nº 145, de 22 de julho de 2002, que aprova as Tabelas 1 e 2 em anexo contendo, respectivamente, a estimativa da área irrigada e a estimativa da vazão para irrigação na bacia do rio São Francisco conforme exigência do Plano de Bacia Hidrográfica do rio São Francisco;
XII. Resolução nº 172, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre apoio a eventos no período eleitoral;
XIII. Resolução nº 210, de 11 de setembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos para a regularização dos usos de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul, por meio de cadastramento, outorga e cobrança;
XIV. Resolução nº 362, de 2 de dezembro de 2002, que dispõe, complementarmente à Resolução nº 26, de 2002, sobre o processo de contratação dos empreendimentos habilitados e selecionados no âmbito do PRODES, priorizando, para o exercício de 2002, os localizados nas bacias hidrográficas dos rios Paraíba do Sul, São Francisco, Doce, Piracicaba, Capivari e Jundiaí;
XV. Resolução nº 313, de 22 de agosto de 2003, que dispõe sobre a adoção do disposto nas Deliberações CEIVAP nos 21 e 22, ambas de 14 de agosto de 2003, para fins de aplicação de recursos oriundos da arrecadação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
XVI. Resolução nº 330, de 26 de setembro de 2003, que autoriza a contratação dos empreendimentos selecionados em 2002, até o limite de disponibilidade orçamentária;
XVII. Resolução nº 434, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
XVIII. Resolução nº 31, de 4 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para cadastramento dos usuários e regularização de usos dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande;
XIX. Resolução nº 139, de 8 de março de 2004, que altera a resolução 434/2003. Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
XX. Resolução nº 152, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre a criação de UAR da ANA para assistência técnica, administrativa e operacional ao Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Doce;
XXI. Resolução nº 327, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para a ratificação dos dados cadastrais e regularização dos usos de recursos hídricos do setor de mineração na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul;
XXII. Resolução nº 465, de 20 de setembro de 2004, que dispõe sobre as condições de operação do sistema hidráulico do rio Paraíba do Sul;
XXIII. Resolução nº 530, de 19 de outubro de 2004, que aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2004 e dá outras providências;
XXIV. Resolução nº 653, de 29 de novembro de 2004, que autoriza a contratação dos empreendimentos selecionados em 2004, até o limite de disponibilidade orçamentária – PRODES;
XXV. Resolução nº 687, de 3 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Marco Regulatório para a gestão dos Sistema Curema-Açu e estabelece parâmetros e condições para a emissão de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos e declaração de uso insignificante;
XXVI. Resolução nº 61, de 21 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre procedimentos para cadastramento de usuários e regularização de usos dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco;
XXVII. Resolução nº 132, de 28 de março de 2005, que estabelece critérios gerais para seleção de projetos a serem implementados por meio de execução descentralizada, com recursos orçamentários da Agência Nacional de Águas, mediante transferências voluntárias, nas situações cujas ações não tenham identificação nominal da localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a Estados da Federação;
XXVIII. Resolução nº 186, de 16 de maio de 2005, que prorroga prazo de vigência da UAR de Governador Valadares;
XXIX. Resolução nº 418, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima afluente ao Reservatório de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul;
XXX. Resolução nº 435, de 3 de outubro de 2005, que prorroga o prazo previsto no art. 6º da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 428, de 4 de agosto de 2004, que dispõe sobre a atualização das curvas cota versus área superficial e cota versus volume para os reservatórios do Sistema Cantareira;
XXXI. Resolução nº 466, de 7 de novembro de 2005, que dispõe sobre a criação de UAR da ANA para assistência técnica, administrativa e operacional ao Comitê de Bacia Hidrográfica da Região Amazônica;
XXXII. Resolução nº 497, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre os procedimentos de regularização dos usuários de recursos hídricos do Sistema Curema-Açu;
XXXIII. Resolução nº 512, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece novos prazos de referência para execução do processo de certificação e para desembolso financeiro no âmbito do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES;
XXXIV. Resolução nº 516, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação da UAR da ANA para assistência técnica, administrativa e operacional ao CBH- São Francisco;
XXXV. Resolução nº 58, de 20 de fevereiro de 2006, que altera o art. 3° da Resolução 516/2005. Criar a Unidade Administrativa Regional da ANA – Unidade Regional, localizada na cidade de Salvador, no Estado da Bahia;
XXXVI. Resolução nº 122, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cadastramento de usuários e regularização de usos dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco;
XXXVII. Resolução nº 256, de 10 de julho de 2006, que prorroga o prazo de vigência de funcionamento da UAR - CBH DOCE;
XXXVIII. Resolução nº 466, de 1º de novembro de 2006, que prorroga o prazo de vigência de funcionamento da UAR - CBH São Francisco;
XXXIX. Resolução nº 552, de 11 de dezembro de 2006, que altera os art. 3 e 8 da Resolução 469, de 3 de novembro de 2006. Dispõe sobre a transferência e aplicação de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob a forma de contrato de repasse;
XL. Resolução nº 558, de 27 de dezembro de 2006, que prorroga o prazo para cadastramento dos usuários e regularização dos usos dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco;
XLI. Resolução nº 80, de 19 de março de 2007, que aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2007 e dá outras providências;
XLII. Resolução nº 117, de 23 de abril de 2007, que altera o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2007, aprovado pela Resolução n° 80/2007;
XLIII. Resolução nº 224, de 18 de junho de 2007, que altera o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2007, aprovado pela Resolução nº 80, de 19 de março de 2007, e dá outras providências;
XLIV. Resolução nº 235, de 27 de junho de 2007, que dispõe sobre viagens a serviço da Diretoria da ANA;
XLV. Resolução nº 242, de 2 de julho de 2007, que dispõe sobre a transferência e aplicação de recursos aos Estados, Distrito Federal e Munícipios, sob a forma de contrato de repasse, das dotações consignadas à ANA no OGU;
XLVI. Resolução nº 350, de 20 de agosto de 2007, que cria a UAR da ANA - Unidade Regional de Governador Valadares - MG, para atuação em toda área de abran-gência do CBH-Doce;
XLVII. Resolução nº 465, de 1º de novembro de 2007, que prorroga o prazo de vigência da UAR – CBHSF;
XLVIII. Resolução nº 466, de 1º de novembro de 2007, que altera a Resolução 350/2007. Criar a Unidade Administrativa Regional da ANA - Unidade Regional de Governador Valadares-MG, para atuação em toda área de abrangência do CBH-DOCE;
XLIX. Resolução nº 480, de 12 de novembro de 2007, que aprova os manuais de Redação e de Atos Oficiais; Gestão de Documentos e Arquivos. Anexo I.
L. Resolução nº 602, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
LI. Resolução nº 17, de 11 de fevereiro de 2008, que estabelece procedimentos e rotinas para a elaboração, organização e apresentação da Prestação de Contas Anual da ANA;
LII. Resolução nº 50, de 10 de março de 2008, que dispõe sobre a criação da UAR da ANA para assistência técnica, administrativa e operacional ao Comitê de Bacia São Francisco;
LIII. Resolução nº 138, de 7 de abril de 2008, que autoriza a contratação de empre-endimentos do Banco de Projetos do PRODES no exercício de 2008;
LIV. Resolução nº 141, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre a extinção da UAR, criada para assistência técnica, administrativa e operacional na Bacia Hidrográfica da Região Amazônica;
LV. Resolução nº 323, de 9 de julho de 2008, que prorroga os prazos da Resolução 50/2008. Cria Unidade Administrativa Regional da ANA - UAR, na cidade de Maceió/AL;
LVI. Resolução nº 572, de 9 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação da UAR da ANA para assistência técnica, administrativa e operacional ao CBH-Paranaíba;
LVII. Resolução nº 604, de 16 de setembro de 2008, que dispõe sobre a fixação de novo prazo para conclusão dos trabalhos relativos à instalação da UAR/Maceió e a extinção da UAR/Salvador, bem como sobre a convalidação dos atos ratificados pela UAR/Salvador no período que especifica;
LVIII. Resolução nº 761, de 28 de outubro de 2008, que altera o art. 4° da Resolução 50/2008. Cria Unidade Administrativa Regional da ANA - UAR, na cidade de Maceió/AL;
LIX. Resolução nº 796, de 3 de dezembro de 2008, que prorroga a validade da habilitação dos empreendimentos do Banco de Projetos do PRODES para o exercício de 2009;
LX. Resolução nº 797, de 3 de dezembro de 2008, que cria a UAR da ANA para o CBH-Doce;
LXI. Resolução nº 803, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
LXII. Resolução nº 160, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima defluente da UHE Pereira Passos, no rio Guandu;
LXIII. Resolução nº 371, de 1º de junho de 2009, que dispõe sobre a redução temporária da vazão mínima defluente da UHE Pereira Passos, no rio Guandu;
LXIV. Resolução nº 411, de 29 de junho de 2009, que institui o Colegiado Gestor do Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia;
LXV. Resolução nº 555, de 11 de agosto de 2009, que institui, no âmbito da Agência Nacional de Águas, a Unidade de Preparação do Programa de Desenvolvimen-to do Setor Água – UPP INTERÁGUAS;
LXVI. Resolução nº 832, de 9 de novembro de 2009, que prorroga prazo de vigência do funcionamento da UAR – Maceió;
LXVII. Resolução nº 863, de 16 de novembro de 2009, que prorroga prazo de vigência do funcionamento da UAR-Governador Valadares;
LXVIII. Resolução nº 1.020, de 14 de dezembro de 2009, que prorroga a validade da habilitação dos empreendimentos do Banco de Projetos do PRODES para o exercício de 2010;
LXIX. Resolução nº 192, de 26 de abril de 2010, que estabelece critérios e instrumentos a serem observados para avaliação de desempenho individual e institucio-nal dos servidores que percebem as gratificações de desempenho;
LXX. Resolução nº 267, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, retificação ou ratificação dos dados cadastrais dos usos de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio da União na Bacia Hidro-gráfica do rio São Francisco;
LXXI. Resolução nº 277, de 31 de maio de 2010, que estabelece critérios e instrumentos a serem observados para avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores que percebem as gratificações de desempenho;
LXXII. Resolução nº 440, de 30 de agosto de 2010, que prorroga o prazo de vigência do funcionamento da UAR- Itumbiara;
LXXIII. Resolução nº 726, de 13 de dezembro de 2010, que prorroga o prazo de vigência do funcionamento da UAR- CBH Doce;
LXXIV. Resolução nº 71, de 14 de março de 2011, que aprova novo Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES exercício 2011;
LXXV. Resolução nº 310, de 23 de maio de 2011, que altera o Regimento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas -PRODES para o exercício de 2011;
LXXVI. Resolução nº 565, de 15 de agosto de 2011, que prorroga o prazo de vigência do funcionamento da UAR – Itumbiara;
LXXVII. Resolução nº 691, de 19 de setembro de 2011, que aprova o resultado do Processo Seletivo do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2011;
LXXVIII. Resolução nº 723, de 3 de outubro de 2011, que institui Comissão de Avaliação do Termo de Parceria celebrado entre a ANA e a ADESE;
LXXIX. Resolução nº 846, de 12 de dezembro de 2011, que prorroga o prazo de vigên-cia do funcionamento da UAR - Governador Valadares;
LXXX. Resolução nº 873, de 21 de dezembro de 2011, que aprova o Banco de Projetos do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES;
LXXXI. Resolução nº 123, de 16 de abril de 2012, que extingue a UAR – Itumbiara;
LXXXII. Resolução nº 124, de 16 de abril de 2012, que extingue a UAR - Governador Valadares;
LXXXIII. Resolução nº 145, de 4 de maio de 2012, que aprova novo Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício 2012 e dá outras providências;
LXXXIV. Resolução nº 607, de 8 de outubro de 2012, que aprova o resultado do Processo Seletivo do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2012;
LXXXV. Resolução nº 442, de 8 de abril de 2013, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
LXXXVI. Resolução nº 644, de 20 de maio de 2013, que aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - Prodes para o exercício de 2013 e dá outras providências;
LXXXVII. Resolução nº 1.289, de 29 de outubro de 2013, que aprova o resultado do Processo Seletivo do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2013;
LXXXVIII. Resolução nº 1.406, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
LXXXIX. Resolução nº 1.589, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
XC. Resolução nº 100, de 27 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a alteração, em caráter excepcional, da operação do Reservatório de Usina Hidrelétrica de Aimorés para que seja realizada operação Pass Through ou Limpeza do reservatório;
XCI. Resolução nº 102, de 30 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
XCII. Resolução nº 333, de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
XCIII. Resolução nº 641, de 14 de abril de 2014, que estabelece regras de restrição de uso para as captações de água com finalidades de irrigação e aquicultura localizadas nos seguintes corpos hídricos: açude Curema, Açude Mãe D'Água, Rio Piancó, Rio Piranhas-Açu, Açude Itans;
XCIV. Resolução nº 672, de 28 de abril de 2014, que aprova novo Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício 2014 e dá outras providências;
XCV. Resolução nº 680, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
XCVI. Resolução nº 700, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre da redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul;
XCVII. Resolução nº 1.046, de 28 de julho de 2014, que dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
XCVIII. Resolução nº 1.258, de 25 de agosto de 2014, que dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
XCIX. Resolução nº 1.309, de 29 de agosto de 2014, que dispõe sobre prorrogação da redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul;
C. Resolução nº 1.514, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CI. Resolução nº 1.516, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre prorrogação da redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul;
CII. Resolução 1.524, de 13 de outubro de 2014, que aprova o resultado do Processo Seletivo do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2014;
CIII. Resolução nº 1.603, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre prorrogação da redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul;
CIV. Resolução nº 1.604, de 30 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CV. Resolução nº 1.631, de 10 de novembro de 2014, que dispõe sobre a alteração, em caráter excepcional, da operação do Reservatório de Usina Hidrelétrica de Aimorés para que seja realizada operação Pass Through ou Limpeza do reserva-tório;
CVI. Resolução nº 1.778, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CVII. Resolução nº 1.779, de 27 de novembro de 2014, que dispõe sobre prorrogação da redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul;
CVIII. Resolução nº 2.050, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a prorroga-ção da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CIX. Resolução nº 2.051, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre prorrogação da redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul;
CX. Resolução nº 85, de 29 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingo, no rio São Francisco;
CXI. Resolução nº 86, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a redução temporária do limite mínimo à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul, e da redução temporária da descarga mínima a jusante dos reservatórios de San-ta Branca, no Rio Paraíba do Sul, e de Jaguari, no Rio Jaguari;
CXII. Resolução nº 148, de 2 de março de 2015, que suspende as outorgas de direito de uso de recursos hídricos deferidas na Resolução 1138/2013;
CXIII. Resolução nº 205, de 23 de março de 2015, que dispõe sobre a redução temporária do limite mínimo à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul, e da redução temporária da descarga mínima a jusante dos reservatórios de Paraibuna, Santa Branca e Funil, no Rio Paraíba do Sul, e de Jaguari, no Rio Jagua-ri;
CXIV. Resolução nº 206, de 23 de março de 2015, que dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingo, no rio São Francisco;
CXV. Resolução nº 499, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CXVI. Resolução nº 560, de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente do reservatório de Serra da Mesa, no rio Tocantins;
CXVII. Resolução nº 601, de 25 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2015 e dá outras providências;
CXVIII. Resolução nº 639, de 18 de junho de 2015, que revoga os incisos III e IV do art 1º, bem como os arts. 2º e 4º da Resolução no 641, de 14 de abril de 2014, que estabelece regras de restrição de uso para as captações de água com finalidades de irrigação e aquicultura, no que se referem ao trecho do Rio Piancó, a jusante do Açude Curema, e ao Rio Piranhas-Açu, no trecho compreendido entre a confluência com o rio Piancó e o Açude Armando Ribeiro Gonçalves;
CXIX. Resolução nº 713, de 29 de junho de 2015, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima instantânea dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CXX. Resolução nº 714, de 29 de junho de 2015, que dispõe sobre a redução temporária do limite máximo à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul e da redução temporária da descarga mínima ajusante dos reservatórios de Paraibuna, Santa Branca e Funil, no rio Paraíba do Sul e de Jaguari, no Rio de Janeiro;
CXXI. Resolução nº 774, de 20 de julho de 2015, que altera a Resolução nº 2018/2014 - Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias de funções de ANA;
CXXII. Resolução nº 852, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CXXIII. Resolução nº 962, de 17 de agosto de 2015, que altera o Art. 1º da Resolução ANA nº 1047, de 28 de julho de 2014. (Delegar ao Estado do Ceará, por intermédio da sua autoridade outorgante a Secretaria de Recursos Hídricos – SRH, a competência para emissão de outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União);
CXXIV. Resolução nº 1.203, de 26 de outubro de 2015, que aprova o resultado do Processo Seletivo do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES para o exercício de 2015;
CXXV. Resolução nº 1.204, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre a redução temporária do limite mínimo à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul, e da redução temporária da descarga mínima a jusante dos reservatórios de Paraibuna, Santa Branca e Funil, no Rio Paraíba do Sul, e de Jaguari, no Rio Jaguari;
CXXVI. Resolução nº 1.208, de 27 de outubro de 2015, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CXXVII. Resolução nº 1.307, de 30 de novembro de 2015, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CXXVIII. Resolução nº 1.492, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CXXIX. Resolução nº 1.493, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima a jusante do reservatório de Caconde, no Rio Pardo;
CXXX. Resolução nº 65, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a redução temporária do limite mínimo à barragem de Santa Cecília, no rio Paraíba do Sul;
CXXXI. Resolução nº 66, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CXXXII. Resolução nº 144, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o Banco de Projetos PRODES;
CXXXIII. Resolução nº 287, de 28 de março de 2016, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CXXXIV. Resolução nº 288, de 28 de março de 2016, que dispõe sobre a redução temporária do limite mínimo à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul, e da redução temporária da descarga mínima a jusante dos reservatórios de Paraibuna, Santa Branca e Funil, no Rio Paraíba do Sul, e de Jaguari, no Rio Jaguari;
CXXXV. Resolução nº 560, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a redução temporária de descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no Rio São Francisco;
CXXXVI. Resolução nº 561, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a redução temporária no limite mínimo à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul e da redução temporária nos reservatórios de Paraibuna, Santa Branca e Funil no Rio Paraíba do Sul e Jaguari, no Rio Jaguari;
CXXXVII. Resolução nº 642, de 27 de junho de 2016, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CXXXVIII. Resolução nº 934, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima do reservatório da UHE Queimado;
CXXXIX. Resolução nº 1.161, de 26 de setembro de 2016, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CXL. Resolução nº 1.188, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a redução temporária do limite mínimo à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul;
CXLI. Resolução nº 1.283, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CXLII. Resolução nº 1.594, de 19 de dezembro de 2016, que permite a realização da operação de Pass Through no reservatório da Usina Hidrelétrica de Aimorés, situada no rio Doce, em caráter excepcional, durante o período chuvoso de 2016-2017, com o objetivo de promover o deslocamento interno de sedimentos depositados, ao longo dos anos, partindo de zonas de montante para as zonas mais próximas ao eixo do barramento, reduzindo, assim, a linha d’água nos diques;
CXLIII. Resolução nº 224, de 30 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CXLIV. Resolução nº 335, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as condições para a operação do reservatório da CGH Machado Mineiro, no rio Pardo;
CXLV. Resolução nº 347, de 6 de março de 2017, que altera os Artigos 1º e 5º da Re-solução N˚ 224, de 30 de janeiro de 2017, emitida pela Agência Nacional de Águas – ANA sobre a redução da descarga mínima dos reservatórios de Sobradinho e Xingó no rio São Francisco;
CXLVI. Resolução nº 478, de 20 de março de 2017, que autoriza a realização de testes de redução da vazão defluente do reservatório de Sobradinho em duas etapas;
CXLVII. Resolução nº 567, de 27 de março de 2017, que estabelece novas as condições para a operação do reservatório da CGH Machado Mineiro, no rio Pardo.
CXLVIII. Resolução nº 743, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre as condições para a operação do reservatório da CGH Machado Mineiro, no rio Pardo.
CXLIX. Resolução nº 1.043, de 19 de junho de 2017, que estabelece, tendo em vista a situação de escassez hídrica na bacia, o Dia do Rio como medida de restrição de uso para captações em corpos d’água superficiais perenes de domínio da União na bacia hidrográfica do rio São Francisco que ainda não estejam sub-metidas a outras regras de restrição de uso mais restritivas;
CL. Resolução nº 1.277, de 4 de julho de 2017, que inclui o § 3º no artigo 2º da Re-solução nº 1043, de 19 de junho de 2017. (Sobre o Dia do Rio na bacia hidro-gráfica do rio São Francisco);
CLI. Resolução nº 1.290, de 17 de julho de 2017, que revoga o § 3º do art. 2º da Re-solução ANA nº 1.043, de 19 de junho de 2017, acrescido pela Resolução ANA nº 1.277, de 04 de julho de 2017;
CLII. Resolução nº 1.291, de 17 de julho de 2017, que autoriza a redução, até 30 de novembro de 2017, da descarga mínima dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco, de 1.300 m³/s para uma média diária de 550 m³/s e instantânea de até 523 m³/s;
CLIII. Resolução nº 1769, de 25 de setembro de 2017, que altera o art. 4° da Resolução ANA n° 1570, de 25 de agosto de 2017.
CLIV. Resolução nº 1.943, de 6 de novembro de 2017, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CLV. Resolução nº 2.219, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece o Dia do Rio, na bacia do rio São Francisco;
CLVI. Resolução nº 2.334, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a alteração, em caráter excepcional, da operação do Reservatório de Usina Hidrelétrica de Aimorés para que seja realizada operação Pass Through ou Limpeza do reserva-tório;
CLVII. Resolução nº 4, de 17 de janeiro de 2018, que estabelece que, em períodos de baixas vazões afluentes ao reservatório da UHE Foz do Chapecó, a descarga do mesmo deverá ser mantida igual ou inferior a 1.000 m³/s das 12h de sexta-feira até às 12:00h do domingo de cada semana;
CLVIII. Resolução nº 8, de 20 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a realização de testes de redução da descarga mínima do reservatório da UHE de Serra da Mesa, no rio Tocantins;
CLIX. Resolução nº 9, de 20 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a redução tempo-rária da descarga mínima dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Caconde e Limoeiro, no Rio Pardo;
CLX. Resolução nº 17, de 5 de março de 2018, que Altera os incisos I e II do art. 4°, da Resolução ANA n° 2.018, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o en-quadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
CLXI. Resolução nº 30, de 23 de abril de 2018, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco;
CLXII. Resolução nº 31, de 23 de abril de 2018, que autoriza, até 3 de junho de 2018, a realização de teste de redução da descarga mínima da UHE Serra da Mesa assegurando uma defluência mínima de 100 m³/s, em termos médios diários, desde que respeitada a Resolução N° 129/2011 do CNRH;
CLXIII. Resolução nº 33, de 30 de abril de 2018, que altera o § 1º do art. 1º da Resolução nº 2.219, de 11 de dezembro de 2017, que estabeleceu o Dia do Rio como medida de restrição de uso para captações em corpos d’água superficiais perenes de domínio da União na bacia hidrográfica do rio São Francisco que ainda não estejam submetidas a outras regras de restrição de uso mais restritivas;
CLXIV. Resolução nº 45, de 25 de junho de 2018, que altera o § 1º do art. 1º da Reso-lução nº 2.219, de 11 de dezembro de 2017, que estabeleceu o Dia do Rio como medida de restrição de uso para captações em corpos d’água superficiais perenes de domínio da União na bacia hidrográfica do rio São Francisco que ainda não estejam submetidas a outras regras de restrição de uso mais restritivas;
CLXV. Resolução nº 50, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima do reservatório da usina hidrelétrica de Caconde, no Rio Pardo;
CLXVI. Resolução nº 51, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima dos reservatórios de Sobradinho e Xingo, no rio São Francisco;
CLXVII. Resolução nº 64, de 4 de setembro de 2018, que dispõe sobre o sobrestamento dos processos referentes ao requerimento de DRDH para aproveitamentos hidrelétricos na Região Hidrográfica do Paraguai;
CLXVIII. Resolução nº 90, de 26 de novembro de 2018, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima dos reservatórios de Sobradinho e Xingó;
CLXIX. Resolução nº 92, de 26 de novembro de 2018, que permite a realização da operação de Passing Through da UHE Aimores até 31 de marco de 2019;
CLXX. Resolução nº 93, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a flexibilização temporária da descarga mínima do reservatório da UHE de Serra da Mesa, no rio Tocantins, no período de dezembro de 2018 a maio de 2019;
CLXXI. Resolução nº 5, de 15 de janeiro de 2019, que define os temas prioritários para atuação regulatória da Agência Nacional de Águas - ANA para o ano de 2019;
CLXXII. Resolução nº 19, de 25 de março de 2019, que dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco, até 30 de abril de 2019, e dá outras providências;
CLXXIII. Resolução nº 57, de 2 de setembro de 2019, que dispõe sobre as condições de operação do reservatório da PCH Machado Mineiro;
CLXXIV. Resolução nº 97, de 19 de novembro de 2019, que permite a operação de Pass Through no reservatório da UHE Aimores;
CLXXV. Resolução nº 99, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre o levantamento de sobrestamento dos processos de análise de DRDHs e Outorgas na RH Paraguai;
CLXXVI. Resolução nº 2, de 27 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a execução do § 2º do art. 1º da Resolução ANA nº 64, de 04 de setembro de 2018. Levantamento de sobrestamento dos processos de análise de DRDHS e Outorgas na RH Paraguai a montante do empreendimento hidrelétrico Aquarius, localizado entre os municípios de Sonora/MS e Itiquira/MT;
CLXXVII. Resolução nº 4, de 10 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a flexibilização temporária da descarga mínima do reservatório da UHE Serra da Mesa;
CLXXVIII. Resolução nº 22, de 27 de abril de 2020, que dispõe sobre a flexibilização temporária da descarga mínima do reservatório da UHE Serra da Mesa;
CLXXIX. Resolução nº 23, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a Execução do § 2º do art.1º da Resolução ANA nº 64, de 04 de setembro de 2018. Levantamento de sobrestamento dos processos de análise de DRDHS e Outorgas na RH Paraguai.
CLXXX. Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 103, de 23 de março de 2005, que prorroga o prazo previsto no art. 5º, § 2º, da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 428, de 4 de agosto de 2004, que dispõe sobre as condições de operação dos reservatórios Jaguari-Jacareí, Cachoeira e Atibainha, localizados na Bacia do Rio Piraci-caba, pertencentes ao Sistema Cantareira.
CLXXXI. Resolução Conjunta ANA/DAEE/IGAM nº 499, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para a regularização dos usos de recursos hídricos nos rios de domínio da União nas Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, por meio de cadastramento, retificação ou ratificação dos dados da outorga e cobrança.
CLXXXII. Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 258, de 10 de julho de 2006, que prorroga o prazo previsto no art. 6º da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 428, de 4 de agosto de 2004, alterado pela Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 435, de 3 de outubro de 2005, que dispõe sobre a atualização das curvas cota versus área superficial e cota versus volume para os reservatórios do Sistema Cantareira.
CLXXXIII. Resolução Conjunta ANA/DAEE/SERLA/IGAM nº 479, de 12 de novembro de 2007, que estabelece diretrizes gerais para medição e controle dos volumes captados e lançados nos corpos d’água, em seus aspectos de quantidade e qualidade, para fins de cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e do rio Paraíba do Sul e dá outras providências.
CLXXXIV. Resolução Conjunta ANA/SERLA nº 650, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a integração, entre a ANA e SERLA/RJ, das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada;
CLXXXV. Resolução Conjunta ANA, SMA-SP, SEMA-PR nº 66, de 26 de janeiro de 2009, que constitui o Grupo de Trabalho para a gestão integrada da Bacia Hidrográfi-ca do rio Paranapanema;
CLXXXVI. Resolução Conjunta ANA/IGAM nº 779, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada;
CLXXXVII. Resolução Conjunta ANA/SEMA-SP/SEMA-PR nº 613, de 9 de novembro de 2010, que cria o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Paranapanema;
CLXXXVIII. Resolução Conjunta ANA INEMA IGAM nº 553, de 8 de agosto de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, retificação ou ratificação de dados de usuários em corpos hídricos de domínio da União e dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, na Bacia Hidrográfica do Rio Doce;
CLXXXIX. Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 120, de 10 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a criação do grupo técnico de assessoramento para gestão do Sistema Cantareira no atual período de crise de escassez de chuvas e afluência;
CXC. Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 335, de 5 de março de 2014, que dispõe sobre as condições especiais de operação dos reservatórios Jaguari-Jacareí, Cachoeira e Atibainha, localizados na bacia do rio Piracicaba, pertencentes ao Sistema Cantareira, em complemento à Resolução Conjunto ANA/DAEE nº 428/2004;
CXCI. Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 1.052, de 31 de julho de 2014, que altera o art. 3º da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 120 de 10 de fevereiro de 2014. (Prorroga o prazo do Grupo Técnico de Assessoramento para Gestão do Sistema Cantareira);
CXCII. Resolução Conjunta ANA/AESA nº 1.494, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre captações de água por meio de carros-pipa em açudes localizados no Estado da Paraíba cujas águas são de domínio da União;
CXCIII. Resolução Conjunta ANA/IGARN nº 1.162, de 26 de setembro de 2016, que condiciona as captações por meio de carros-pipas ao prévio cadastramento e autorização do Instituto de Gestão das Águas/GARN-RN;
CXCIV. Resolução Conjunta ANA/AESA nº 12, de 5 de março de 2018, que autoriza a descarga de 4,8 hm³ do Açude Epitácio Pessoa (Boqueirão) para o Rio Paraíba, a ser praticada até 30 de junho de 2018, a fim de assegurar a continuidade da operação dos sistemas de abastecimento público dependentes do Açude Argemiro de Figueiredo (Acauã);
CXCV. Portaria nº 8, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre limites para concessão de Diárias e Passagens;
CXCVI. Portaria nº 21, de 1º de abril de 2002, que dispõe sobre valores para Concessão de Diárias e Passagens;
CXCVII. Portaria nº 51, de 21 de agosto de 2002, que dispõe sobre limites Mensais para Concessão de Diárias e Passagens;
CXCVIII. Portaria nº 33, de 28 de fevereiro de 2003, que estabelece normas de utilização de Veículo que prestam Serviços à ANA;
CXCIX. Portaria nº 47, de 6 de junho de 2003, que estabelece limites de Diárias e Passagens;
CC. Portaria nº 41, de 17 de fevereiro de 2004, que aprova Regulamento Administrativo - CADIN e Dívida Ativa;
CCI. Portaria nº 106, de 20 de julho de 2004, que institui procedimentos para elaboração do planejamento das demandas de despesas;
CCII. Portaria nº 105, de 25 de agosto de 2005, que define a forma para indicação de representantes do CAD-GDRH;
CCIII. Portaria nº 144, de 18 de novembro de 2005, que estabelece valores de contas para uso de telefones celulares;
CCIV. Portaria nº 178, de 10 de novembro de 2006, que autoriza a SAF a descentralizar créditos ao DNOCS;
CCV. Portaria nº 214, de 20 de dezembro de 2006, que define forma de indicação dos membros do CAD;
CCVI. Portaria nº 16, de 24 de janeiro de 2007, que cria selo interno, comemorativo dos dez anos de promulgação da Lei 9.433 de 1997;
CCVII. Portaria nº 104, de 7 de agosto de 2007, que autoriza a SAF a descentralizar créditos orçamentários e efetuar o repasse financeiro a CPRM;
CCVIII. Portaria nº 157, de 27 de setembro de 2007, que dispõe sobre a comprovação da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza destinados ao PRODES;
CCIX. Portaria nº 170, de 23 de julho de 2008, que aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da ANA - PDTI - 2008 a 2010;
CCX. Portaria nº 323, de 19 de dezembro de 2008, que aprova a Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas da ANA;
CCXI. Portaria nº 250, de 18 de novembro de 2009, que estabelece mecanismos para a implementação das Reuniões;
CCXII. Portaria nº 308, de 18 de dezembro de 2009, que em conformidade com os parâmetros estabelecidos no PGI 2009 a 2020 - Direciona a alocação dos recursos orçamentários materiais e de pessoal;
CCXIII. Portaria nº 64, de 16 de março de 2010, que estabelece procedimentos para tramitação interna de solicitações de patrocínio ou apoio a eventos no âmbito da ANA;
CCXIV. Portaria nº 252, de 21 de setembro de 2011, que institui o Sistema Interno de Gerenciamento do PNQA;
CCXV. Portaria nº 168, de 16 de julho de 2012, que altera portaria 205.2011 Aprova plano PDTI;
CCXVI. Portaria nº 41, de 27 de fevereiro de 2013, que aprova na forma do anexo, o Plano Anual de Capacitação 2013;
CCXVII. Portaria nº 85, de 8 de maio de 2013, que aprova fluxo do Plano de Aquisições do Programa de Desenvolvimento do Setor Água – INTERÁGUAS;
CCXVIII. Portaria nº 286, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta normas para Quinta Edição do Prêmio ANA;
CCXIX. Portaria nº 259, de 15 de outubro de 2014, que aprova alteração do Plano Dire-tor de Informática PDTI - 1.7.2011 a 31.12.2015;
CCXX. Portaria nº 330, de 22 de setembro de 2015, que aprova o PETI da ANA 2015 a 2020;
CCXXI. Portaria nº 119, de 1º de junho de 2017, que autoriza servidores para conduzirem veículos oficiais da ANA a serviço;
CCXXII. Portaria nº 199, de 24 de julho de 2017, que aprova o PDTI. 2016 – 2019;
CCXXIII. Portaria nº 376, de 22 de novembro de 2017, que aprova o Plano de Dados Abertos - DPA/ANA;
CCXXIV. Portaria nº 455, de 3 de dezembro de 2018, que aprova a revisão do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da ANA.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 13 de outubro de 2020.
CHRISTIANNE DIAS FERREIRA
Este texto não substitui a versão publicada no DOU 190, Seção 1, Página 10, de 02/10/2020.