RESOLUÇÃO ANA Nº 11, DE 10 DE MARÇO DE 2020

Aprova as tarifas para a prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, para o ano de 2020, com fundamento no art. 4°, inciso XIX da Lei n° 9.984, de 2000.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos III e XVII, do Anexo da Resolução ANA nº 76, de 25 de setembro de 2019, que aprovou o regimento interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 776ª Reunião Ordinária, realizada em 17, de fevereiro de 2020, com fundamentos no artigo art. 4º, inciso XIX da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução ANA nº 2.333, de 27 de dezembro de 2017, na Resolução ANA nº 125, de 23 de dezembro de 2019, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.002932/2018-17, resolveu:

Art. 1º  Estabelecer tarifas para a prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF para o ano de 2020.

Art. 2º  As tarifas deverão ser pagas pelos Estados beneficiados a partir do início da operação comercial em cada Estado, conforme estabelece o art. 8º da Resolução ANA nº 2.333, de 2017.

Art. 3º  A tarifa de disponibilidade para 2020 terá o valor de R$ 0,236/m³.

Art. 4º  A tarifa de consumo para 2020 terá o valor de R$ 0,508/m³.

Art. 5º  O valor total da receita requerida para o ano de 2020 consta no Anexo desta Resolução.

§ 1° O valor total a ser pago por cada Operadora Estadual relativo ao serviço de adução de água bruta do PISF, para o ano de 2020, considerará o período compreendido entre a data de início da operação comercial e o dia 31 de dezembro de 2020.

§ 2° A diferença entre os valores a serem pagos pelos Estados que estiverem em operação comercial e o valor necessário à Operadora Federal para executar o serviço de adução de água bruta do PISF em 2020 será devida pela União.

Art. 6º  Caso haja solicitação de volumes superiores aos previstos no Anexo I da Resolução ANA nº 125, de 2019, a ANA definirá o valor a ser pago pela Operadora Estadual demandante, considerando o valor de aquisição da energia elétrica para atendimento dessa demanda.

Art. 7º  Caso não constem, nos contratos a serem firmados entre a Operadora Federal e as Operadoras Estaduais, garantias adequadas de ressarcimento em caso de inadimplência, a ANA revisará o valor das tarifas para inclusão da Provisão de Devedores Duvidosos – PDD.

Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CHRISTIANNE DIAS FERREIRA

Este texto não substitui a versão publicada no DOU 50, Seção 1, Página 13, de 13/03/2020.

ANEXO – Receita Requerida para o ano de 2020