RESOLUÇÃO ANA Nº 567, DE 27 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre as condições para a operação do reservatório da CGH Machado Mineiro, no rio Pardo.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 95, incisos IV e XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2020, de 15 de dezembro de 2014, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 649ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2017, considerando o disposto no art. 7° da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.000590/2006, que

considerando o disposto no art. 4º, inciso XII e § 3º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que estabelece caber à ANA definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;

considerando os encaminhamentos de reunião realizada em 09/03/2017, com a participação desta Agência, da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e dos principais usuários do reservatório e de seu trecho a jusante;

considerando a importância de preservar o volume armazenado no reservatório da CGH Machado Mineiro, face a sua importância na continuidade do atendimento aos usos múltiplos;

considerando o estudo e as recomendações apresentados no Parecer Técnico Conjunto nº 2/2017/SRE/SOE, resolve:

Art. 1º Estabelecer, até 30 de abril de 2017, as seguintes condições de operação para o reservatório da CGH Machado Mineiro, no rio Pardo:

“Art.1º Reduzir, até 31 de julho de 2017, a vazão mínima diária de 650 l/s na estação fluviométrica Cândido Sales (código53620000), para 400 l/s.” (Nova redação dada pela Resolução ANA nº 743, de 24 de abril de 2017)

§ 1º A vazão defluente mínima da CGH Machado Mineiro deverá ser suficiente para a manutenção de uma vazão média diária de 650 l/s na estação fluviométrica Cândido Sales (código 53620000).

“§1º A redução da vazão defluente da CGH Mineiro para atendimento da vazão mínima na estação fluviométrica de Cândido Sales será realizada em duas etapas, a saber: (Nova redação dada pela Resolução ANA nº 743, de 24 de abril de 2017)

a) 1ª etapa: 500 l/s, medidos na estação fluviométrica Cândido Sales; e (Nova redação dada pela Resolução ANA nº 743, de 24 de abril de 2017)

b) 2ª etapa: 400 l/s, medidos na estação fluviométrica Cândido Sales. (Nova redação dada pela Resolução ANA nº 743, de 24 de abril de 2017)

§ 2º O procedimento de ajuste da defluência da CGH Machado Mineiro, a partir da média de vazões diárias observada na estação Cândido Sales, será realizado diariamente pela CEMIG no turno da manhã (dias úteis).

§ 3º A CEMIG encaminhará informe diário da operação praticada na CGH Machado Mineiro.

Parágrafo único. A ANA poderá, mediante decisão fundamentada, antes do prazo disposto no caput, suspender ou revogar a presente Resolução. Caso isso ocorra, novo limite mínimo de vazão defluente para a CGH Machado Mineiro deverá ser estabelecido.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICENTE ANDREU 

Este texto não substitui a versão publicada no DOU 61, Seção 1, Página 45, de 29/03/2017.