RESOLUÇÃO ANA Nº 1.044, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Delega competência para deferimento de pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos, e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS-ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 103, incisos III e XVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 828, de 15 de maio de 2017, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 660ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2017, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.002032/2004-66, resolveu:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor João Gilberto Lotufo Conejo e, nas suas ausências e impedimentos, à Diretora Gisela Damm Forattini, competência para examinar e decidir sobre pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União para:

I - abastecimento público à população de até 500.000 habitantes;

II - utilização na irrigação de lavouras de até 2.000 hectares;

III - unidades industriais e afins com vazão de captação de até 1m³/s;

IV - aquicultura e dessedentação animal;

V - atividades minerárias;

VI - lançamento de esgoto doméstico tratado; e

VII - lançamento de esgoto industrial com eficiência no abatimento de carga orgânica superior a 80% (oitenta por cento).

Parágrafo único. A delegação de que trata esta Resolução não se estende a atividades localizadas na faixa de Fronteira e em terras tradicionalmente ocupadas por índios.

Art. 2º Deverão ser submetidos à Diretoria Colegiada os pedidos de outorga que não se enquadrarem nas condições do art. 1º e aqueles:

I - que se relacionarem à outorga preventiva visando à utilização de potencial de energia hidráulica;

II - pertinentes a corpos d’água com comprometimento hídrico superior a 70% (setenta por cento) da vazão de referência;

III - que, embora atendam às limitações e condições do art. 1º, o Diretor João Gilberto Lotufo Conejo ou a Diretora Gisela Damm Forattini julgar que o Colegiado deva se pronunciar a respeito; e

IV - que forem instruídos com proposta de indeferimento.

Art. 3º Não serão submetidos à Procuradoria -Federal junto à ANA – PF/ANA, para exame e manifestação, os pedidos de outorga que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 1º, salvo quando julgado indispensável, pelo Superintendente de Regulação ou por qualquer dos Diretores delegatários.

Art. 4º Fica o Superintendente de Regulação autorizado:

I - a tornar públicos os atos de outorga praticados com amparo nesta Resolução e aqueles examinados e decididos pela Diretoria Colegiada;

II - a emitir certificados de uso insignificante, com fundamento nos normativos da ANA que disciplinam a matéria.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 273, de 27 de abril de 2009, publicada no DOU de 7 de maio de 2009, Seção 2, página 35; a Resolução nº 930, de 29 de maio de 2017, publicada no DOU de 2 de junho 2017, Seção 2, página 51; e a Portaria nº 100, de 23 de maio de 2013, publicada no DOU de 24 de maio de 2013, seção 2, página 54.

VICENTE ANDREU 

Este texto não substitui a versão publicada no DOU 116, Seção 1, de 20/06/2017.