RESOLUÇÃO ANA Nº 1.309, DE 29 DE AGOSTO DE 2014

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, incisos IV e XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 567, de 17 de agosto de 2009, torna público, ad referendum da DIRETORIA COLEGIADA, que

considerando o disposto no art. 4º, inciso XII e § 3º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que estabelece caber à ANA definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas, e que no caso de reservatórios de aproveitamentos hidrelétricos a definição será efetuada em articulação com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

considerando a importância de se preservar os estoques de água disponíveis no reservatório equivalente da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, composto pelos reservatórios de Paraibuna, Santa Branca, Jaguari e Funil, face a atual desfavorável situação hidrometeorológica pela qual passa a bacia;

considerando os encaminhamentos da reunião entre representantes do Governo Federal e dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, ocorrida em 18 de agosto;

considerando os encaminhamentos da 9ª Reunião do Grupo de Trabalho Permanente de Acompanhamento da Operação Hidráulica na Bacia do Rio Paraíba do Sul, para atuação, conjunta com o Comitê da Bacia do Rio Guandu - GTAOH do CEIVAP e ocorrida no dia 25/07/2014, e os dados apresentado, na ocasião pelo ONS;

considerando a importância da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o abastecimento de várias cidades, inclusive para a Região Metropolitana do Município do Rio de Janeiro, e que as regras de operação para os reservatórios do sistema devem preservar o uso múltiplo dos recursos hídricos, resolve:

Art. 1º Reduzir, até 30 de setembro do corrente ano, o limite mínimo de vazão afluente à barragem de Santa Cecília, no rio Paraíba do Sul, de 190 m³/s para 160 m³/s.

§ 1º A redução de vazão de que trata o caput será acompanhada de avaliações periódicas dos impactos que a medida ocasionará sobre os diversos usos, por parte da ANA, ONS e do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sendo oportunizada a participação das empresas responsáveis pela gestão dos reservatórios do apoio do Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul CEIVAP e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu.

§ 2º As avaliações que se refere o § 1º deverão ser observadas na partição da redução de vazão que fluirá a jusante da barragem de Santa Cecilia e da vazão de bombeamento para o rio Guandu.

Art. 2º Enquanto esta Resolução estiver em vigor, ficam suspensos os limites estabelecidos no Art. 1º, inciso I, alíneas "e" e "f'", inciso III, da Resolução Nº 211, de 26 de maio de 2003.

Art. 3º Revoga-se a Resolução nº 1072, de 11 de agosto de 2014, publicada no D.O.U. do dia 15 de agosto de 2014, Seção 1, página 117.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICENTE ANDREU

Este texto não substitui a versão publicada no DOU 167, Seção 1 , Página 87, de 01/09/2014 e 02/09/2014.