RESOLUÇÃO ANA Nº 142, DE 07 DE ABRIL DE 2008

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 61, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 348, de 20 de agosto de 2007, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 278ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de abril de 2008, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 82, de 24 de abril de 2002, republicada em 24 de abril de 2003, passa a vigorar acrescida dos formulários de Termo de Apreensão e de Termo de Depósito conforme modelos anexos à presente Resolução.

Art. 2º Os formulários de Relatório de Vistoria, Relatório de Vistoria - Folha Suplementar, Auto de Infração, Protocolo de Compromisso e Termo de Embargo, anexos à Resolução nº 82, de 24 de abril de 2002, republicada em 24 de abril de 2003, passam a vigorar na forma dos modelos anexos à presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MACHADO

Este texto não substitui a versão publicada no  DOU 68, Seção 1, Página 174, de 09/04/2008.

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