RESOLUÇÃO ANA Nº 130, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2001

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso da atribuição  que lhe confere o art. 16, inciso III, da Resolução nº 9, de 17 de abril de 2001, torna público que a Diretoria Colegiada da ANA, em sua 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2001, com fundamento nos arts. 2º, incisos II e X, e 8º, incisos I e II, da Resolução nº 9, de 2001, e considerando que:

a ANA tem por competência e missão implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, em  todos  os  seus  fundamentos, objetivos,  diretrizes  e  instrumentos,  nos  termos  do  art. 3º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, devendo, à luz da legalidade, da moralidade e  da transparência, empreender ações e mecanismos voltados a tornar efetiva esta atribuição;

os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, nos  termos  do  art.  22 da  Lei  nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

a parcela de setenta e cinco  centésimos  por  cento  do  valor  da  energia  elétrica,  produzida por  concessionárias  ou autorizadas  para  exploração  do  potencial  hidráulico,  constitui  pagamento  pelo uso de recursos hídricos e deverá ser aplicada nos  termos do art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997, por força do art. 17, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.648, de 22 de maio de 1998, com a redação que lhe conferiu o art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000;

os valores arrecadados com esta cobrança devem ser utilizados no financiamento de estudos, programas,  projetos  e  obras incluídos  nos  Planos  de  Recursos  Hídricos  e  no  pagamento de despesas de  implantação  e  custeio  administrativo  dos órgãos  e  entidades  públicos  integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento  de  Recursos  Hídricos,  estas  últimas  despesas  limitadas  a sete e meio por cento do total arrecadado;

compete à ANA, nos termos do art. 15, § 3º, do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, manter registros que permitam correlacionar as receitas arrecadas com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União com as bacias hidrográficas em que foram geradas, e que as prioridades de aplicação destas receitas, a que se refere o caput do art. 22 da Lei nº 9.433, serão definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, em articulação com os respectivos comitês de bacia hidrográfica, nos termos do § 4º do art. 21 da Lei nº 9.984, de 1997;

compete ao CNRH promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários, e  também  aprovar  e acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, determinando as providências necessárias ao cumprimento de suas metas, conforme os incisos I e IX do art. 35 da Lei nº 9.433, de 1997, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 31 da Lei nº 9.984, de 2000;

o  PNRH  é  um  plano  diretor  que  visa  fundamentar  e  orientar  a  implantação  da  Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos  recursos  hídricos,  na  forma  dos  arts.  5º, inciso I, 6º e 8º da Lei nº 9.433, de 1997;