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Dispõe sobre os procedimentos administrativos atinentes à recuperação de créditos administrados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e abertura de processos de cobrança e dá outras providências.
Publicada no DOU 246, Seção 1, Página 100 de 23/12/2024.
Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2025.
Publicada no DOU 246, Seção 1, Página 99 de 23/12/2024.
Dispõe sobre a prorrogação de prazos em função do desenvolvimento de novo sistema para cadastro dos extratos após ataque cibernético sofrido pelos sistemas da ANA.
Publicada no DOU 246, Seção 1, Página 99 de 23/12/2024.
Estabelece procedimentos acerca das atividades de fiscalização do uso de recursos hídricos; da segurança de barragens; e da prestação dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e de adução de água bruta, em corpos d'água de domínio da União.
Publicada no DOU 245, Seção 1, Página 114 de 20/12/2024.
Aprova a Norma de Referência nº 11/2024 que dispõe sobre as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Publicada no DOU 244, Seção 1, Página 214 de 19/12/2024.
Aprova a Norma de Referência nº 10/2024 que dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Publicada no DOU 245, Seção 1, Página 76 de 17/12/2024.
Publicada no DOU 239, Seção 1, Página 99 de 12/12/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 226, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Plano de Gestão Anual - PGA referente ao ano de 2025 para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF.
Publicada no DOU 238, Seção 1, Página 89 de 11/12/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 225, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Define a Rede Hidrometeorológica Nacional, seus objetivos, princípios e organização, e competências da ANA.
Publicada no DOU 237, Seção 1, Página 67 de 10/12/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 223, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraguai.
Publicada no DOU 231, Seção 1, Página 1180 de 29/11/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 221, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos internos para análise e definição de classe transitória de qualidade da água, em trechos ainda não enquadrados de corpos d'água superficiais de domínio da União.
Publicada no DOU 219, Seção 1, Página 58 de 12/11/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 219, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Implementar ambiente experimental de Sandbox Regulatório para a abordagem de Outorga com Gestão Compartilhada (OGC) no Sistema Hídrico Médio Pardo (MG/BA).
Publicada no DOU 212, Seção 1, Página 202 de 01/11/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 214, DE 1 DE OUTUBRO DE 2024
Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no rio Xingu e no afluente, o rio Iriri.
Publicada no DOU 191, Seção 1, Página 91 de 02/10/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 213, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Definir a adoção de vazão de referência com garantia diferenciada para mananciais de uso exclusivo ou majoritariamente preponderante por um único usuário de abastecimento público.
Publicada no DOU 189, Seção 1, Página 86 de 30/09/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 212, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no trecho baixo do rio Tapajós.
Publicada no DOU 187, Seção 1, Página 30 de 26/09/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 211, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a Norma de Referência nº 9/2024, que dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Publicada no DOU 184, Seção 1, Página 90,91,92,93 e 94 de 23/09/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 210, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Delega competência e define os critérios e procedimentos para a emissão de outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União no Estado do Ceará.
Publicada no DOU 182, Seção 1, Página 59, de 19/09/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 209, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos administrativos de mediação regulatória para a resolução dos conflitos entre os titulares, as agências reguladoras ou os prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
Publicada no DOU 176, Seção 1, Página 34 E 35, de 11/09/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 207, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece que os procedimentos de coleta e preservação de amostras ambientais a serem empregados na operação da RNQA.
Publicada no DOU 170, Seção 1, Página 70, de 03/09/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 206, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Implementar ambiente experimental de Sandbox Regulatório para a abordagem de Outorga com gestão de Garantia e Prioridade (OGP) nos rios de domínio da União da bacia do rio Javaés (TO/GO).
Publicada no DOU 168, Seção 1, Página 270, de 30/08/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 205, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução ANA nº 154, de 11 de maio de 2023.
Publicada no DOU 167, Seção 1, Página 144, de 29/08/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 204, DE 31 DE JULHO DE 2024
Revoga a Resolução ANA nº 11, de 18 de fevereiro de 2019 e a Resolução ANA nº 56, de 14 de dezembro de 2020.
Publicada no DOU 146, Seção 1, Página 67, de 31/07/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 203, DE 30 DE JULHO DE 2024
Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no rio Purus e seus afluentes, rio Acre e rio Laco.
Publicada no DOU 146, Seção 1, Página 67, de 31/07/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 202, DE 30 DE JULHO DE 2024
Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no rio Madeira.
Publicada no DOU 146, Seção 1, Página 67, de 31/07/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 199, DE 1º DE JULHO DE 2024
Altera o valor da premiação e estende o prazo de adesão ao Programa Qualiágua – Fase II.
Publicada no DOU 127, Seção 1, Página 80, de 04/07/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 197, DE 24 DE MAIO DE 2024
Altera a Resolução ANA nº 173, de 27 de dezembro de 2023.
Publicada no DOU 101, Seção 1, Página 63, de 27/05/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 196, DE 24 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação da data de validade das outorgas de domínio da União no Estado do Rio Grande do Sul.
Publicada no DOU 101, Seção 1, Página 62 e 63, de 27/05/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 195, DE 13 DE MAIO DE 2024
Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraguai.
Publicada no DOU 92, Seção 1, Página 55 e 56, de 14/05/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 194, DE 10 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre condições de operação para os reservatórios dos Aproveitamentos Hidrelétricos de Theodomiro Carneiro Santiago (Emborcação), Itumbiara e São Simão, integrantes do Sistema Hídrico do Rio Paranaíba.
Publicada no DOU 91, Seção 1, Página 145 e 146 de 13/05/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 193, DE 10 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre condições de operação para os reservatórios dos Aproveitamentos Hidrelétricos de Furnas, Marechal Mascarenhas de Moraes (Peixoto), Marimbondo e Água Vermelha, integrantes do Sistema Hídrico do Rio Grande.
Publicada no DOU 91, Seção 1, Página 146 e 147 de 13/05/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 192, DE 08 DE MAIO DE 2024
Aprova a Norma de Referência nº 8/2024, que dispõe sobre metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação.
Publicada no DOU 90, Seção 1, Página 133 a 138 de 10/05/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 190, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Aprova as tarifas para a prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, para o ano de 2024, com fundamento no art. 4º, inciso XIX da Lei nº 9.984,de 2000.
Publicada no DOU 72, Seção 1, Página 107, de 15/04/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 189, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Alterada pela Resolução ANA nº 232, de 20 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a prorrogação de prazos em função do ataque cibernético sofrido pelos sistemas da ANA.
Publicada no DOU 61, Seção 1, Página 93 e 94, de 28/03/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 188, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Define os critérios para obrigatoriedade do automonitoramento do uso de água pelos usuários regularizados em corpos de domínio da União.
Publicada no DOU 57, Seção 1, Página 46, de 22/03/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 187, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Aprova a Norma de Referência nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Publicada no DOU 56, Seção 1, Página 83 a 86, de 21/03/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 186, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Qualidade Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
Publicada no DOU 35, Seção 1, Página 32 a 35 de 21/02/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 183, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024Alterada pela Resolução ANA nº 238, de 13 de janeiro de 2025.Dispõe sobre a prorrogação de prazos em função do ataque cibernético sofrido pelos sistemas da ANA.
Aprova a Norma de Referência ANA nº 6/2024 que dispõe sobre os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
RESOLUÇÃO ANA Nº 181, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Institui o reconhecimento de programas e projetos de conservação de água e solo no âmbito do Programa Produtor de Água e dá outras providências.
Publicada no DOU 16, Seção 1, Página 48 e 49, de 23/01/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 180, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Aprova as novas diretrizes do Programa Produtor de Água, instrumento de caráter orientador ao desenvolvimento de projetos e as formas de apoio prestados aos parceiros no âmbito do Programa.
Publicada no DOU 15, Seção 1, Página 27 e 28, de 22/01/2024
RESOLUÇÃO ANA Nº 179, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Programa de Incentivo ao Fortalecimento da Governança Regulatória do Saneamento Básico - Pró- Saneamento.
Publicada no DOU 12, Seção 1, Página 36, de 17/01/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 178, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Aprova a Norma de Referência nº 5/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Publicada no DOU 11, Seção 1, Página 23 e 24, de 16/11/2024.
RESOLUÇÃO ANA Nº 177, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Aprova a Norma de Referência nº 4/2024 que estabelece práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico.
Publicada no DOU 10, Seção 1, Página 32, 33 e 34, de 15/01/2024
RESOLUÇÃO ANA Nº 175, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Implementa o ambiente experimental de Sandbox Regulatório para a abordagem de Outorga com gestão de Garantia e Prioridade (OGP) nos rios de domínio da União da bacia do rio Bezerra (GO/MG).
Publicada no DOU 9, Seção 1, Página 26, de 12/01/2024.