Decretos
Publicado em
08/11/2023 16h49
Atualizado em
21/12/2023 15h09
Decretos
Nº DO DECRETO | EMENTA |
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 | Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. |
Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão. |
Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023 | Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. |