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Peticionamento Eletrônico
Aviso: O Peticionamento Eletrônico está em fase de estruturação junto às unidades administrativas desta Agência. No momento, apenas o tipo "Lista Positiva da Tarifa Social", referente ao Saneamento Básico, está disponível para os usuários. Caso precise enviar outro tipo de documento, utilize o e-Protocolo da ANA.
Por meio desse serviço é possível que pessoas físicas (interessadas), independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, acessem e participem de processos administrativos da ANA por meio de consulta ao seu conteúdo na íntegra, juntada de documentos, assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.
Interessado: É a pessoa física ou jurídica a quem se refere o processo ou documento.
Antes de utilizar esse serviço sugerimos a leitura
- Resolução ANA nº 240, de 20 de janeiro de 2025, que regulamenta assuntos relacionados ao Processo Eletrônico na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.
- Manual do Usuário Externo do SEI-ANA.
- Ofício Circular nº 1/2025/SGE-ANA-SEI sobre assinatura conjunta em documentos produzidos pela ANA.
- Passo a passo para se cadastrar no SEI-ANA - Comunicado nº 9, de 11 de fevereiro de 2025.
Para isso, será necessário previamente:
- Preencher o “Cadastro de Usuário Externo” (clique aqui);
- Preencher e enviar o “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade” e os documentos de identificação pessoal para o e-mail cadastroexternosei@ana.gov.br; e
- Aguardar liberação do cadastro, cujo e-mail de confirmação será enviado pela ANA em até 3 dias úteis.
