Webinário: Aspectos regulatórios na implementação da Lei de Tarifa Social de Água e Esgoto
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizou no dia 5 de dezembro de 2024, o Webinário Aspectos Regulatórios na implementação da Lei de Tarifa Social de Água e Esgoto. Com cerca de 250 espectadores presentes e mais de 1000 visualizações no canal da ANA no Youtube, o evento abordou os procedimentos a serem adotados pelas entidades reguladoras infranacionais para avaliação do impacto do benefício e garantia da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos dos prestadores de serviços. Além disso, foi detalhada a metodologia para aplicação do desconto previsto na Lei nº 14.898/2024, observadas as particularidades locais e regionais e a modicidade tarifária.
O coordenador de Regulação Tarifária da ANA, Renê Gontijo, destacou em sua apresentação (abaixo disponibilizada) alguns aspectos regulatórios da Lei da Tarifa Social de Água e Esgoto (Lei nº 14.898/2024). A proposta preliminar da Agência para a aplicação do desconto de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, ainda a ser apresentada em consulta pública, prevê a possibilidade da entidade reguladora infranacional avaliar sobre a aplicação ou não de percentual e desconto sobre a tarifa fixa, quando não houver franquia de consumo associada, observadas as características socioeconômicas locais, a capacidade de pagamento de todos os usuários do sistema, a sustentabilidade ambiental e o uso racional dos recursos, a disponibilidade hídrica e o devido equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Foi apresentado como a sustentabilidade econômico-financeira da prestação é condição de eficácia para implementação da Tarifa Social de água e esgoto. Essa sustentabilidade deve ser assegurada por meio das revisões tarifárias, na prestação de serviços regulada pelo modelo discricionário, ou pelos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, no caso de regulação contratual. Ainda, destacou-se que nas hipóteses de reequilíbrio por alterações nas tarifas, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e deve ser acompanhada de atualização da estrutura tarifária por parte da respectiva entidade reguladora.
Confira na íntegra a gravação do evento disponibilizada no canal da ANA no Youtube (https://www.youtube.com/live/r5iTsF6toQE) e em caso de dúvidas ou sugestões entrar em contato pelo e-mail cotar@ana.gov.br