Cartilha para atendimento ao Decreto nº 10.710/2021
Cartilha para atendimento ao Decreto nº 10.710/2021, que estabelece metodologias para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável e/ou esgotamento sanitário
A cartilha compõe a capacitação oferecida pela ANA, no período de 6 a 14/12/2021, como orientação às agências reguladoras infranacionais para auxiliar a avaliação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável e/ou esgotamento sanitário, por elas regulados, conforme a metodologia estabelecida pelo Decreto 10.710/2021.
Seu conteúdo encontra-se dividido em duas seções. Sendo a primeira dirigida à introdução do Decreto n 10.710/21, passando pelos atores, requisitos para comprovação da capacidade econômico-financeira, procedimento para obtenção da comprovação, decisão da entidade titular e efeitos. A segunda seção apresenta a teoria jurídica e econômica que embasa as diretrizes da metodologia de avaliação de capacidade econômico-financeira.
ATENÇÃO!
Houve alteração de conteúdo do item 3.3 da Seção II, b. A quem se aplica? Páginas 56 e 57