Resultado em relatório

Publicado em 26/02/2024 10h20 Atualizado em 10/07/2024 11h00

Comprovação da capacidade econômico-financeira, conforme Decreto 11.598/2023 - resultados

Publicado em 26/02/2024 10h

A avaliação da Capacidade Econômica do prestador de serviços públicos de saneamento acontecerá de acordo com a Lei 11.445/2007, alterada pela lei 14.026/2020, conforme o art. 10-B e 11-B, para inserção de metas de universalização, no momento dos aditivos contratuais. Destaca-se ainda que o § 2º do art. 11-B traz como exceção, para o ajuste de metas, os contratos licitados, que só serão aditivados quando em comum acordo entre operador e titular.

Cabe destacar que o Decreto nº 11.598 de 12 de julho de 2023, que regulamenta o art. 10-B estabelecendo a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização, trouxe novo prazo para essa comprovação como até cinco dias do dia 31/12/2023.

A ANA, por meio da Resolução ANA nº 169/2023, chamou para atendimento os prestadores de serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, com prazo de recebimento da documentação pertinente.

Resultado do recebimento, pela ANA, de documentação referente à comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de abastecimento de abastecimento de água potável e ou de esgotamento sanitário, enviada pelos prestadores de serviços até 5/01/2024.

UF	Prestador	Sigla	Qtde Contratos	ERI
BA	Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.	EMBASA	344	AGERSA
PR	Companhia de Saneamento do Paraná	SANEPAR	320	AGEPAR
RN	Companhia de águas e esgotos do Rio Grande do Norte	CAERN	153	ARSEP
GO	Saneamento de Goiás S.A.	SANEAGO	137	AGR; AMAE-RV; ARM; AR
MA	Companhia de Saneamento de Saneamento Ambiental do Maranhão	CAEMA	131	MOB
MG	Copasa serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais	COPANOR	82	ARSAE
MS	Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul	SANESUL	1	AGEMS
PA	Companhia de Saneamento do Pará	COSANPA	50	ARCON
PA	Companhia de Saneamento do Pará	COSANPA	1	ARBEL
PE	Companhia Pernambucana de Saneamento	COMPESA	171	ARPE
RO	Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia	CAERD	22	AGERO; AGERJI
RJ	Companhia Estadual de Águas e Esgotos	CEDAE	12	AGENERSA
TO	Companhia de Saneamento do Tocantins	SANEATINS	9	ATR
SP	Águas de Casa Branca SPE LTDA	CASA BRANCA	1	ARESPCAB
SP	Águas de São Sebastião da Grama SPE LTDA	S. SEBASTIÃO DA GRAMA	1	ARESPCAB
SP	Águas de Tuiuti SPE LTDA	TUIUTI	1	ARESPCAB
SP	Águas de Estiva Gerbi SPE LTDA	ESTIVA GERBI	1	ARESPCAB
	Total		1.437

Resumo do recebimento de documentação dos prestadores de serviços até 05/01/2024

Prestador tipologia	Cia Estadual	Privado Municipal	Privado Regional	Total
Municípios/ contratos	1.424	4	9	1.437

Recebimento pela ANA de documentação das entidades reguladoras referente à avaliação da comprovação da comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de abastecimento de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, conforme estabelecido no Decreto 11.598/2023.

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