Etapa recebimento dos prestadores dos serviços

Publicado em 01/12/2023 17h56   Atualizado em 22/02/2024 8h

Os documentos são os necessários, segundo a metodologia estabelecida pelo referido decreto, à comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, que deverá ter sido requerida junto às entidades reguladoras infranacionais competentes. Para tal requerimento a suas respectivas entidades reguladoras, os prestadores têm prazo até 31/12/2023.

O envio da mesma documentação à ANA, acompanhada do protocolo de requerimento, emitido pela entidade reguladora competente, e de cópia do próprio requerimento a ela submetido, tem o prazo de até cinco dias da data do respectivo protocolo de requerimento.

São, pelo menos, 12 documentos para inserção via E-Protocolo da ANA com procedimento descrito em orientações específicas que se encontram no link a seguir.

Orientações sobre o envio da documentação

Resolução ANA nº 169/2023
Folha de rosto para acompanhar a documentação de cada contrato
Acesso ao E-Protocolo ANA

Decreto 11.598 de 12 de julho de 2023

Recebimento de documentos complementares solicitados aos prestadores de serviço

Até 31/03/2024 a ANA está recebendo dos prestadores documentos complementares, eventualmente solicitados pelas agências reguladoras, conforme art. 10, § 3º, por meio do procedimento a seguir descrito.

Orientações sobre o envio da documentação complementar até 31/03/2024

Folha de rosto para acompanhar a documentação complementar de cada contrato

Acesso ao e-Protocolo ANA