Atendimento à NR Nº 1/2021/ANA
Este chamamento corresponde à etapa de verificação de adoção da Norma de Referência (NR) Nº 1/ANA/2021, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) e contém procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
Está vigente o prazo para complementação de informações e documentos em 2024, no
aplicativo SASB-ANA, pelos titulares (municípios), conforme previsto nos arts. 8º e 9º da
Resolução ANA nº 134/2022, sobre a comprovação da adoção da Norma de Referência nº
1/ANA/2021, aprovada pela Resolução ANA nº 79, de 14 de junho de 2021, que dispõe sobre o
regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos.
Período: das 8h de 21 de outubro de 2024 às 18h de 11 de novembro de 2024.
Devem responder este, os titulares do serviço, que são municípios. Para envio das informações e documentos sobre a adoção da norma foi concebido um sistema eletrônico disponível no link abaixo:
Sistema eletrônico sobre a adoção da NR Nº 1/ANA/2021.
Para auxiliar no preenchimento do sistema eletrônico, a ANA disponibilizou um guia de preenchimento no link a seguir:
Guia de preenchimento de informações no sistema eletrônico.
Histórico de chamadas
AVISO 3/2024 - 18/10/2024 https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-abertura-de-prazo-n-3-de-18-de-outubro-de-2024-591213172
AVISO 2/2024 - 17/05/2024 https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-560629334
AVISO 3/2023 - 25/07/2023 https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-499441236