Atendimento à NR Nº 1/2021/ANA
Este chamamento corresponde à etapa de verificação de adoção da Norma de Referência (NR) Nº 1/ANA/2021, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) e contém procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
Devem responder este, os titulares do serviço, que são municípios. Para envio das informações e documentos sobre a adoção da norma foi concebido um sistema eletrônico disponível no link abaixo:
Sistema eletrônico sobre a adoção da NR Nº 1/ANA/2021.
Para auxiliar no preenchimento do sistema eletrônico, a ANA disponibilizou um guia de preenchimento no link a seguir: