Rios
A Agência Nacional de Águas (ANA) é responsável por regular os rios de domínio da União, isto é, aqueles que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.
É a ANA que assegura o direito de acesso a essas águas, sendo sua competência a emissão e a fiscalização das outorgas de direito de uso de recursos hídricos.
Nos demais rios, a regulação é realizada pelo órgão gestor de recursos hídricos.