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A fiscalização é uma atividade exercida pelo poder público, que usa seu poder de polícia para garantir o cumprimento dos atos normativos em vigor. A ANA tem como atribuição fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União (aqueles que passam por mais de um estado ou fazem fronteiras).
Assim, a fiscalização da ANA verifica o cumprimento de termos e condições previstas na outorga e em regulamentos específicos. A Agência identifica e autua usuários irregulares, buscando garantir disponibilidade de água para os diferentes usos e dirimir conflitos, sobretudo em bacias críticas.
Atualmente, a fiscalização de uso de recursos hídricos vem utilizando novas tecnologias para monitoramento remoto do uso de recursos hídricos, a exemplo do uso: da telemetria e de aplicativo de celular, como o “DeclaraÁgua”, para recebimento dos dados de consumo de usuários, de imagens de satélites de alta resolução para identificação de áreas irrigadas e possíveis usuários irregulares, do DRONES para sobrevoos às áreas irrigadas, durante as atividades de campo.
A regulamentação das ações de fiscalização do uso de recursos hídricos, bem como o estabelecimento dos procedimentos para apuração de infrações e a aplicação de penalidades, foi atualizada por meio da foi atualizada por meio da Resolução n° 24, de 04 de maio de 2020, que substituiu Resolução n° 662, de 29 de novembro de 2010.
São infrações às normas de utilização de recursos hídricos, previstas no art. 49 da lei n° 9.433/97:
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