Fiscalização do uso de águas

A fiscalização é uma atividade exercida pelo poder público, que usa seu poder de polícia para garantir o cumprimento dos atos normativos em vigor. A ANA tem como atribuição fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União (aqueles que passam por mais de um estado ou fazem fronteiras).

Assim, a fiscalização da ANA verifica o cumprimento de termos e condições previstas na outorga e em regulamentos específicos. A Agência identifica e autua usuários irregulares, buscando garantir disponibilidade de água para os diferentes usos e dirimir conflitos, sobretudo em bacias críticas.

Atualmente, a fiscalização de uso de recursos hídricos vem utilizando novas tecnologias para monitoramento remoto do uso de recursos hídricos, a exemplo do uso: da telemetria e de aplicativo de celular, como o “DeclaraÁgua”, para recebimento dos dados de consumo de usuários, de imagens de satélites de alta resolução para identificação de áreas irrigadas e possíveis usuários irregulares, do DRONES para sobrevoos às áreas irrigadas, durante as atividades de campo.

A regulamentação das ações de fiscalização do uso de recursos hídricos, bem como o estabelecimento dos procedimentos para apuração de infrações e a aplicação de penalidades, foi atualizada por meio da foi atualizada por meio da Resolução n° 24, de 04 de maio de 2020, que substituiu Resolução n° 662, de 29 de novembro de 2010.  

São infrações às normas de utilização de recursos hídricos, previstas no art. 49 da lei n° 9.433/97:

• Captar recursos hídricos sem a respectiva outorga de direito de uso;
• Iniciar a implantação de empreendimento que altere o regime, quantidade ou qualidade dos recursos hídricos, sem a competente outorga.
• Desrespeitar as condições estabelecidas na outorga.
• Fraudar as medições ou volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.
• Infringir instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes.
• Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.