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Tomada de subsídios sobre matriz de riscos de contratos para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário termina em 5 de junho

Publicado em 02/06/2023 11h56

Informações sobre a Tomada de Subsídios nº 02/2023

Até as 18h da próxima segunda-feira, 5 de junho, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá sugestões da sociedade para a Tomada de Subsídios nº 02/2023, por meio do Sistema de Participação Social da ANA em: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/134. As propostas sugeridas ajudarão a Agência no processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre matriz de riscos de contratos para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A Tomada de Subsídios nº 02/2023 dá continuidade ao processo de elaboração dessa norma, após o evento Diálogo sobre as Alternativas Regulatórias para a NR de Matriz de Riscos, realizado em 5 de abril. Nesse encontro foram discutidas as alternativas já mapeadas, além de outras opções para o processo de elaboração dessa norma de referência da ANA, que terá como foco promover a alocação objetiva dos riscos nos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

No processo da edição dessa norma de referência, a Agência contou com o financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para contratação de estudos sobre o tema para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

O tema faz parte do Eixo Temático nº 9 da Agenda Regulatória da ANA, sobre normas de referência de saneamento básico, que é um instrumento de planejamento regulatório com vigência de 2022 a 2024. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. A Agenda também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.

Para mais informações, envie e-mail para cocot@ana.gov.br.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.