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Tomada de subsídios para NR sobre padrões de qualidade e eficácia dos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo termina nesta sexta (6)

Publicado em 05/09/2024 13h20 Atualizado em 06/09/2024 16h12

Informações sobre a Tomada de Subsídios nº 06/2024

A Tomada de Subsídios n° 06/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está em andamento e receberá sugestões até as 23h59 desta sexta-feira, 6 de setembro. O intuito é receber propostas da sociedade e de atores do setor de saneamento básico para a elaboração de norma de referência (NR) da ANA sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência, além da avaliação da eficiência e eficácia dos serviços públicos de limpeza urbana (SLU) e manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU). As sugestões podem ser enviadas pelo Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.

Para essa tomada de subsídios é esperada especialmente a participação de representantes dos municípios; prestadores de serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos; entidades reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital); tomadores de decisão de governos municipais, estaduais e federal; financiadores e estruturadores de projetos, academia e a sociedade em geral.

No Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA, a instituição disponibiliza documentos para subsidiar as sugestões sobre o tema da Tomada de Subsídios nº 06/2024, como a nota técnica sobre a temática dos padrões e indicadores de SLU e SMRSU e o formulário on-line com as questões para essa tomada de subsídios.

A norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência, além da avaliação da eficiência e eficácia dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos está prevista na Agenda Regulatória da ANA para o período de 2022-2024.

Para mais informações sobre a Tomada de Subsídios n° 06/2024, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail: paulo.daroz@ana.gov.br.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico.

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