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Tomada de subsídio para norma de referência sobre modelos de regulação de tarifas para serviços de água e esgoto se encerra em 13 de março

Publicado em 10/03/2022 11h10 Atualizado em 18/11/2022 13h22

Até as 18h do próximo domingo, 13 de março, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá sugestões da sociedade por meio da Tomada de Subsídio nº 01/2022. O objetivo da ação é receber contribuições para a elaboração da norma de referência sobre modelos de regulação de tarifas para os segmentos de água e esgoto para contratos vigentes, prevista na Agenda Regulatória da ANA para o biênio 2021-2022. Os interessados em participar devem enviar suas sugestões via Sistema de Participação Social da ANA em https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/111.

Além de definir uma modelagem de regulação tarifária, a realização da Tomada de Subsídio nº 02/2021 ajudará na elaboração do relatório de Análise do Impacto Regulatório (AIR) pela ANA juntamente aos estudos realizados pelo órgão. As contribuições para a edição dessa norma de referência visam à construção de um aperfeiçoamento da regulação do setor de água e esgoto, a partir da participação democrática dos diferentes setores da sociedade. Numa etapa seguinte de participação social, acontecerá uma consulta pública sobre o tema.

A Tomada de Subsídio nº 02/2021 acontece na fase preliminar do processo regulatório da ANA para elaboração da norma de referência sobre modelos de regulação de tarifas para serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos – exclusivamente para contratos vigentes até a publicação do marco legal do saneamento, a Lei nº 14.026/20.

Esse tipo de norma de caráter geral deve ser levado em consideração pelas agências reguladoras de saneamento infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória.

Para mais informações, envie mensagem para o e-mail michael.sanches@ana.gov.br.

ANA e o marco legal do saneamento

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu uma nova atribuição regulatória: editar normas de referência, contendo diretrizes, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. A mudança busca uniformizar normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.