Tocantins formaliza participação de comitês de bacias no PROCOMITÊS

O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 20 de novembro, publica o contrato que formaliza a adesão de Tocantins ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (PROCOMITÊS), da Agência Nacional de Águas (ANA). Para o estado estão previstos seis repasses de até R$ 200 mil, totalizando R$ 1,2 milhão para o fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas de rios tocantinenses. O contrato tem vigência até 30 de setembro de 2023. 

O primeiro repasse já aconteceu devido à adesão do estado ao Programa, assinada no último mês de setembro. Os próximos serão anuais e proporcionais ao cumprimento das metas definidas em contrato, que são pactuadas entre a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Tocantins (SEMARH), o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/TO) e os quatro comitês das bacias tocantinenses que optaram por participar do PROCOMITÊS (CBH do Rio Manuel Alves e da Natividade, CBH do Lago de Palmas, CBH do Rio Formoso e CBH dos Rios Lontra e Corda. 

Um dos grandes objetivos do PROCOMITÊS é promover a capacitação de membros dos comitês e conselhos de recursos hídricos para reduzir assimetrias de conhecimento e organização entre os diferentes setores e segmentos representados nos colegiados. Além disso, o Programa busca estimular ações de comunicação para que a sociedade reconheça os comitês de bacias e conselhos de recursos hídricos como capazes de exercer suas funções no SINGREH e nos sistemas estaduais de recursos hídricos. Outro objetivo central é contribuir para implementação e efetividade dos instrumentos de gestão da água em prol da melhoria da qualidade e disponibilidade dos recursos hídricos. 

Com a entrada em vigor do contrato de Tocantins, o estado se junta a Santa Catarina, Rio Grande do Norte e Espírito Santo como um dos primeiros a aderir ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Esta iniciativa da ANA busca apoiar os colegiados do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) no aperfeiçoamento da capacidade operacional dos comitês de bacias. 

Segundo o regulamento do PROCOMITÊS, a adesão é voluntária e a Agência Nacional de Águas repassará recursos financeiros para as unidades da Federação que aderirem a partir do cumprimento de metas a serem negociadas. No caso de Tocantins, os recursos serão repassados para a SEMARH e deverão ser aplicados exclusivamente em ações voltadas ao fortalecimento dos comitês de bacias participantes do Programa. 

Os estados que entrarem no PROCOMITÊS ainda este ano implementarão ações do Programa até 2022, as quais serão certificadas no ano seguinte. Para fins de cálculo financeiro, podem participar comitês de bacias estaduais que tenham sido criados até 4 de outubro de 2016 – no entanto, os benefícios do Programa podem alcançar comitês criados posteriormente. As ações de capacitação e comunicação oferecidas para os comitês também atenderão aos respectivos conselhos estaduais de recursos hídricos. 

Comitês de bacias 

Os comitês são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e estão previstos na Constituição Federal desde 1988. A sua composição diversificada e democrática contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão. Assista à animação da ANA que explica os comitês. 

Os membros dos comitês são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos. As principais competências desses colegiados são: aprovar o plano de recursos hídricos da bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água, em primeira instância administrativa; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água; entre outros. Atualmente há mais de 200 comitês de bacias em funcionamento no País.