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Termina nesta segunda (31) o prazo das inscrições para contratação de consultoria para subsidiar norma de referência sobre prestação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

Publicado em 31/07/2023 13h45

Informações sobre a seleção

Está na reta final o prazo para inscrições para o envio das propostas dos(as) interessados(as) em participar da seleção de consultoria para elaboração da norma de referência (NR) de diretrizes gerais para prestação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. As propostas podem ser enviadas até as 17h (horário de Brasília) desta segunda-feira, 31 de julho. Esse processo seletivo acontece na modalidade de pessoa jurídica (PJ).

As propostas para esta seleção da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), realizada no contexto da parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), devem ser submetidas via sistema Quantum, que requer um perfil criado anteriormente no portal para ser acessado.

Caso o(a) interessado(a) em participar da seleção não tenha o cadastro, é possível verificar as instruções para fazê-lo no manual do sistema. Os detalhes sobre a contratação e o envio da proposta estarão disponíveis para download após o cadastramento da empresa no portal Quantum.

A empresa vencedora deverá dispor das instalações e dos meios físicos e tecnológicos necessários para a execução dos trabalhos, que poderá ser desenvolvido remotamente. As reuniões necessárias à execução do projeto serão realizadas via teleconferência ou videoconferência. a partir do agendamento com a equipe da ANA envolvida na elaboração dessa norma de referência.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página: www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico.