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Sistema para envio da DAURH já está disponível e prazo para entrega da declaração foi prorrogado até 31 de março

Publicado em 16/01/2024 11h24

O Portal do Usuário de Recursos Hídricos já está disponível para o envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) referente ao ano de 2023. Os usuários que possuem obrigatoriedade de envio da DAURH devem enviá-la até 31 de março, prazo estendido excepcionalmente por conta da indisponibilidade do sistema nos últimos meses. Para declarar, acesse o Portal e envie os dados solicitados.

As informações coletadas pela DAURH são importantes para que a ANA possa conhecer melhor a real demanda de usos de água e aperfeiçoar a gestão de recursos hídricos nas bacias. Esse controle de usos da água permite, ainda, o acesso ao recurso de forma ordenada e sustentável para os usuários.

Alguns usuários de recursos hídricos possuem obrigatoriedade de envio da DAURH e podem ser penalizados caso não enviem. Para verificar a obrigatoriedade dos usos de domínio da União, deve-se observar o sistema hídrico e o critério acessando a tabela detalhada.

A DAURH também é utilizada para calcular os valores a serem pagos pelo uso da água. Assim, usuários localizados em bacias com rios de domínio da União onde já exista cobrança pelo uso de recursos hídricos – Doce; Paraíba do Sul; Paranaíba; Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ); São Francisco; e Verde Grande – podem até mesmo pagar menos pelo uso de água efetuado, caso enviem a declaração dentro do prazo estabelecido.

Para mais informações relacionadas ao sistema, envie e-mail para daurh@ana.gov.br. Para dúvidas relacionadas a outorgas estaduais, o usuário deve entrar em contato com a entidade estadual.

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