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Resolução da ANA é avaliada com padrão Ouro no Programa Selo de Qualidade Regulatória

Publicado em 16/09/2022 17h41 Atualizado em 16/09/2022 17h45

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Rio Tocantins (TO) - Foto: Rui Faquini / Banco de Imagens ANA

A Resolução ANA nº 70, de 19 de abril de 2021, foi avaliada como padrão Ouro no Programa Selo de Qualidade Regulatória. Essa iniciativa do Ministério da Economia, implementada pela Portaria SEAE/ME nº 6.554, de 22 de julho de 2022, tem como objetivo proporcionar reconhecimento e visibilidade aos reguladores federais pelo desempenho na adoção de melhores práticas internacionais e contribuir para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A Resolução nº 70/2021 trata das condições para a operação do Sistema Hídrico do Rio Tocantins, composto pelos reservatórios de Serra da Mesa, Cana Brava, São Salvador, Peixe Angical, Lajeado (Luís Eduardo Magalhães), Estreito e Tucuruí. A norma alcançou a pontuação 9 na avaliação de 10 requisitos. No julgamento, as regulações são classificadas nos padrões Ouro (8 a 10), Prata (6 a 7), Bronze (4 a 5) ou sem selo (abaixo de 4).

Um dos quesitos avaliados é se houve consulta pública para identificação do problema regulatório e para definição da melhor alternativa regulatória. Também são analisadas a qualidade regulatória, representada pela realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), e da participação social. Outro ponto levado em consideração pelo Selo é a previsibilidade, sendo que a publicidade e a antecedência das alterações de normativos vigentes ou da elaboração de novos atos possibilitam que a sociedade tenha tempo hábil de se preparar para contribuir no processo de construção dessas normas.

Outro requisito da avaliação é a convergência regulatória, que avalia se as melhores práticas internacionais foram observadas e adotadas na produção da norma regulatória. A convergência normativa, que resulta da revisão e consolidação do conjunto de atos normativos publicados, também é considerada na avaliação do Programa Selo de Qualidade Regulatória. O último critério analisa se a nova regra regulatória aumenta ou não os custos administrativos decorrentes dela.