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Prazo de contribuições para norma de referência sobre avaliação de desempenho da prestação dos serviços de água e esgoto é prorrogado até 1º de março

Publicado em 14/02/2024 15h39

Informações sobre a Consulta Pública nº 12/2023

O prazo de contribuições para a Consulta Pública nº 12/2023 foi prorrogado até as 23h59 de 1º de março, um sábado, conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 14 de fevereiro. As ideias ajudarão a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no aprimoramento da proposta de norma de referência (NR) que dispõe sobre indicadores, padrões de qualidade, eficiência, eficácia e demais componentes da avaliação de desempenho da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. As sugestões podem ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA pelo link https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/172.

Para subsidiar as contribuições, a ANA disponibiliza a minuta com a proposta da norma de referência no Sistema de Participação Social. Também está disponível – como material de apoio – a nota técnica que encaminha o tema, entre outros documentos que podem subsidiar as sugestões a serem enviadas durante a Consulta Pública nº 12/2023.

O tema faz parte do Eixo Temático nº 9 da Agenda Regulatória da ANA 2022-2024, sobre normas de referência de saneamento básico. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações de regulação. Esse instrumento de planejamento regulatório também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico.

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