Plano de Recursos Hídricos do Paraguai é aprovado por unanimidade no CNRH

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou por unanimidade o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai (PRH PARAGUAI) em 8 de março, em Brasília, durante a 40ª Reunião Extraordinária do colegiado. Elaborado entre 2015 e 2017, o Plano prevê ações (estudos, gestão e obras) a serem implementadas ao longo dos próximos 15 anos que somam cerca de R$ 83 milhões. Em 13 de dezembro, em Cuiabá (MT), o Plano já havia sido aprovado por unanimidade pelo Grupo de Acompanhamento do Plano (GAP), instituído por determinação do próprio CNRH enquanto não for instalado um comitê de bacia da região. Este grupo tem 30 representantes da sociedade civil, de usuários de recursos hídricos e do Poder Público.

Como órgão gestor de bacias hidrográficas de domínio federal, a Agência Nacional de Águas (ANA) é responsável por coordenar a elaboração do Plano de Recursos Hídricos, mas a implementação do Plano fica a cargo de todo o sistema de gestão, envolvendo o Poder Público, a sociedade civil e os usuários de recursos hídricos. Os recursos financeiros previstos para implementar as ações são provenientes de várias instituições no âmbito federal, estadual, municipal e de agências de fomento. 

A primeira ação do Plano será o estudo sobre avaliação dos potenciais efeitos da implantação de empreendimentos hidrelétricos, contratado pela ANA e já em andamento. Há previsão de instalação de 116 novos empreendimentos hidrelétricos na região, conforme dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sendo três usinas hidrelétricas (UHEs), 110 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), e três centrais geradoras hidrelétricas (CGHs). 

Região Hidrográfica do Paraguai 

A Região Hidrográfica do Paraguai abrange 78 municípios – 30 em Mato Grosso e 48 em Mato Grosso do Sul (48) – e inclui o Pantanal, um bioma sensível às variações do regime hidrológico, que pode ser afetado por alterações climáticas e atividades econômicas. Os principais rios da RH são o Paraguai, Taquari, São Lourenço, Cuiabá, Itiquira, Miranda, Aquidauana, Negro, Apa e Jauru. 

Além da geração de energia elétrica, as águas da Região Hidrográfica do Paraguai são demandadas por vários outros setores usuários, como pecuária, agricultura, saneamento, mineração, transporte, turismo, pesca, lazer, agroindústria, piscicultura, navegação e indústria. Por isso, há vários desafios críticos com relação aos recursos hídricos, resultando em pressões, ou ameaças, e situações de uso competitivo e de conflito real ou potencial pela água. 

Segundo o Plano a maior disputa regional é pela garantia hídrica, em regime e qualidade adequados, para a conservação do sistema ambiental e o crescimento sustentado da economia. No entanto, situações de uso competitivo e conflitos potenciais tendem a se agravar no horizonte, seja por aumento da demanda, seja por redução da disponibilidade hídrica. 

De acordo com os estudos para formulação do PRH PARAGUAI, a qualidade da água é bastante afetada pelo baixo nível de coleta e tratamento de esgotos domésticos urbanos, especialmente nos centros de maior concentração populacional, sendo que aproximadamente 20% do esgoto gerado recebe tratamento. Outros fatores também comprometem a qualidade dos recursos hídricos, como o lançamento de agrotóxicos nos cursos d’água.

Na Região Hidrográfica do Paraguai moram 2,16 milhões de pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo 87% em áreas urbanas. A maior das cidades da RH do Paraguai é a capital de Mato Grosso: Cuiabá. Outras cidades também têm contingente populacional significativo, como: Várzea Grande (MT), Rondonópolis (MT), Corumbá (MS), Cáceres (MT), Tangará da Serra (MT) e Aquidauana (MS). Apesar de Campo Grande não estar localizada dentro da região, a cidade exerce influência socioeconômica sobre ela. 

Uma peculiaridade da Região Hidrográfica do Paraguai é que ela é a única do País que tem como principal uso da água a dessedentação (matar a sede) de animais. Dos 30 metros cúbicos de recursos hídricos retirados a cada segundo, 41% vão para a atividade. Os demais usos são: irrigação (32%), consumo urbano (17%), indústrias (9%) e uso rural (1%). Saiba mais no relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil – Edição Especial Regiões Hidrográficas Brasileiras. 

Planos de recursos hídricos 

O plano de recursos hídricos, um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, é um documento balizador que define ações estratégicas para água de uma determinada região. O objetivo deste instrumento é propor ações e metas para minimizar conflitos potenciais ou existentes pelo uso da água, tendo em vista os múltiplos interesses dos usuários, do Poder Público e da sociedade civil organizada. Assista à animação sobre os planos de recursos hídricos. 

Comitês de bacias 

Os comitês são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e estão previstos na Constituição Federal desde 1988. A sua composição diversificada e democrática contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão. Assista à animação da ANA que explica os comitês. 

Os membros dos comitês são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos. As principais competências desses colegiados são: aprovar o plano de recursos hídricos da bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água, em primeira instância administrativa; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água; entre outros. Atualmente há mais de 230 comitês de bacias em funcionamento no País.