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Pacto pela Governança da Água entra em vigor com foco em recursos hídricos, saneamento básico e segurança de barragens

Publicado em 02/05/2023 17h57 Atualizado em 18/05/2023 17h07

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Rio Araguaia (GO) - Foto: Rui Faquini / Banco de Imagens ANA

Fortalecer a relação institucional entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e as unidades da Federação – por meio da cooperação – para aprimorar a gestão de recursos hídricos, a regulação dos serviços de saneamento básico e a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens. Com esse objetivo, a Agência criou o Pacto pela Governança da Água, que começou a vigorar na última sexta-feira, 28 de abril, com a publicação da Resolução ANA nº 153/2023 no Diário Oficial da União.

No eixo de atuação de gestão de recursos hídricos, a iniciativa busca aprimorar a integração da gestão de recursos hídricos em bacias hidrográficas de atuação compartilhada entre a União e as unidades da Federação. Essa ação se dará por meio do fortalecimento da regulação, da governança, dos instrumentos de gestão, do conhecimento, do monitoramento da quantidade e qualidade da água, da adaptação à mudança climática e da conservação e uso racional da água.

Outro eixo de atuação do Pacto é no sentido de aprimorar e harmonizar a regulação dos serviços de saneamento básico a partir da articulação para fortalecer a governança e a capacitação do corpo técnico das entidades reguladoras infranacionais do setor (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital), conforme a Lei nº 14.026/2022, o novo marco legal do saneamento.

O Pacto vai, ainda, ter uma atuação para aprimorar os mecanismos de gestão, operação e manutenção da infraestrutura hídrica a partir do fortalecimento da governança e sustentabilidade financeira. Nessa linha também haverá um foco na temática da segurança de barragens com o aperfeiçoamento da infraestrutura e dos instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

Coordenado pela ANA com a previsão da participação das 27 unidades da Federação, o Pacto foi elaborado para estimular a articulação federal, estadual e distrital no sentido do fortalecimento, sinergia e integração das ações estratégicas na gestão das águas da União – interestaduais e transfronteiriças – e das águas dos 26 estados e do Distrito Federal. Para tanto, a iniciativa da Agência terá sua atuação com foco no monitoramento dos recursos hídricos e no fortalecimento da regulação, governança, instrumentos de gestão e conhecimento sobre a temática.

Os governos estaduais e do Distrito Federal poderão aderir voluntariamente ao Pacto, o qual não prevê o repasse de recursos financeiros entre os participantes, sendo que os repasses já existentes entre a Agência e os estados ou o DF continuarão ocorrendo segundo os contratos que já foram firmados. Após a adesão, a ANA e a instituição estadual ou distrital realizarão oficina para definir temas e ações prioritárias com um plano de ações para que o andamento dos trabalhos possa ser acompanhado. Também acontecerá uma reunião anual de avaliação do andamento das atividades.

No contexto do Pacto pela Governança da Água, a ANA compartilhará informações, metodologias e conhecimento para aprimorar e conferir efetividade às políticas, programas e ações relacionadas às temáticas da gestão dos recursos hídricos, do saneamento e da segurança de barragens. Entre outras atribuições, a Agência também prestará assistência técnica, no que couber, às instituições estaduais e distrital participantes do Pacto.