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Norma de Referência sobre Governança Regulatória é tema de tomada de subsídio

Publicado em 23/12/2022 17h42 Atualizado em 23/02/2023 12h22

Informações sobre a Tomada de Subsídios nº 03/2022

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abre na próxima segunda-feira, 26 de dezembro, a partir das 8h, a Tomada de Subsídio nº 03/2022, visando coletar sugestões da sociedade para a elaboração da norma de referência que trata de governança regulatória das entidades reguladoras infranacionais (ERIs). A norma está prevista na Agenda Regulatória da ANA 2022-2024. As contribuições poderão ser enviadas até às 18h do dia 24 de fevereiro de 2023 pelo Sistema de Participação Social da ANA em https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/127.

Em virtude do impacto que a nova norma trará aos atores do setor de saneamento básico, em especial às entidades reguladoras infranacionais, a elaboração do documento contará com diferentes formas de coleta de informações. O objetivo é debater com a sociedade o conteúdo e os impactos das regras que a ANA pretende implementar como agência reguladora.

A tomada de subsídio é composta por três etapas para a participação social na elaboração da norma. A primeira é a coleta de informações pelo formulário disponível no Sistema de Participação Social da ANA. As próximas etapas serão a realização de audiência pública com atores do setor de saneamento básico e, na sequência, a realização de consultas dirigidas para investigar questões específicas.

Para a construção da norma, serão levados em conta princípios e requisitos da legislação brasileira, que dispõem sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras; além da gestão de recursos humanos e das normas para licitações e contratos da Administração Pública. Ainda, serão consideradas leis que dispõem sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e aquelas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Entre os princípios propostos estão a accountability, a transparência, a independência decisória e a autonomia.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.