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Medida Provisória atribui nova competência à ANA
Publicado em
09/07/2018 10h47
Atualizado em
18/11/2022 12h58
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A Medida Provisória nº 844 assinada no dia 06 de julho pelo Presidente Michel Temer e publicada no Diário da União de hoje atribui à ANA um nova competência legal: instituir normas de referência nacional para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis.
A Diretoria Colegiada está atenta ao novo desafio e trabalhando para buscar os meios necessários para desempenhar essa tarefa em conciliação com suas atuais atividades e atribuições.