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MDIC premia normativos da ANA com três Selos Padrão Ouro de Boas Práticas Regulatórias
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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou o resultado da 2ª Edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi contemplada com três dos 11 Selos Padrão Ouro concedidos, sendo a única agência reguladora com tantos prêmios dessa natureza. Participaram da premiação 15 instituições das três esferas do governo, sendo nove agências reguladoras federais, quatro órgãos reguladores estaduais e duas agências reguladoras intermunicipais.
Essa premiação do MDIC tem o objetivo de dar visibilidade e reconhecimento às regulações realizadas alinhadas às melhores práticas nacionais e internacionais. A avaliação seguiu os critérios estabelecidos pela Portaria GM/MDIC nº 69/2023 e levou em consideração os critérios de previsibilidade, qualidade e convergência regulatória e participação social.
Um dos Selos Padrão Ouro recebidos pela Agência foi por conta da Resolução ANA nº 188/2024, que define os critérios para obrigatoriedade do automonitoramento do uso da água pelos usuários regularizados em corpos d’água de domínio da União (interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais). Outro Selo Ouro foi decorrente da Resolução ANA nº 183/2024, que aprovou a Norma de Referência nº 06/2024 sobre os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O terceiro selo foi em função da Resolução ANA nº 187/2024, que aprovou a Norma de Referência nº 07/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Selos Padrão Ouro anteriores
A Resolução ANA nº 132/2022 foi reconhecida como Selo Ouro pelo MIDC na edição anterior do Selo de Boas Práticas Regulatórias. O normativo trata das condições de operação das hidrelétricas de Jurumirim (SP), Chavantes (PR/SP) e Capivara (PR/SP) – que integram o Sistema Hídrico do Rio Paranapanema (PR/SP).
Já a Resolução ANA nº 70/2021 também foi avaliada como Selo Ouro, mas na primeira edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias em 2022. Tal documento da Agência estabeleceu as condições para a operação do Sistema Hídrico do Rio Tocantins, composto pelos reservatórios de Serra da Mesa, Cana Brava, São Salvador, Peixe Angical, Lajeado (Luís Eduardo Magalhães), Estreito e Tucuruí.
Texto da estagiária Cássia Trindade com supervisão de Raylton Alves