Falta um mês para o fim do prazo para municípios enviarem informações para comprovar adoção da norma de referência sobre manejo de resíduos sólidos

Os municípios terão até as 23h59 do dia 20 de agosto, uma terça-feira, para enviar documentos que comprovem a adoção da Norma de Referência (NR) nº 01/ANA/2021 sobre manejo de resíduos sólidos (lixo). Esse é o prazo final da Abertura de Prazo nº 02/2024 iniciada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em 20 de maio.

Essa NR trata do regime, estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU), cujos titulares são os municípios. Essa norma foi elaborada para melhorar a qualidade do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e contribuir para o fim dos lixões no Brasil.

Para envio dos documentos e informações, os municípios devem acessar o seguinte link: https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico/atendimento-a-demandas-de-normativos-sobre-saneamento-basico. Para auxiliar os municípios no preenchimento sobre a adoção da NR nº 01/ANA/2021, a Agência disponibilizou um guia de preenchimento de informações dedicado ao tema.

A Agência também realizará um webinário na próxima quarta-feira, em 24 de julho, para discutir o Atendimento à Norma de Referência nº 1/ANA/2021 sobre manejo de resíduos sólidos urbanos. O evento, das 14h30 às 16h, será transmitido pelo canal da ANA no YouTube. Aberto ao público, esse webinário tem objetivo de orientar os municípios sobre o preenchimento do módulo do Sistema de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB) para implementação da cobrança pelos municípios de modo a promover a qualidade no tratamento de resíduos sólidos e a eliminação de lixões.

O manejo de resíduos sólidos

O serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos engloba a coleta, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento (inclusive por compostagem) e disposição final dos resíduos domésticos e provenientes do serviço de limpeza urbana. Também inclui os resíduos de atividades comerciais, industriais e de serviços que sejam equiparados a resíduos domésticos por decisão do titular do SMRSU.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico.

Texto da estagiária Luíza Valadares sob supervisão de Raylton Alves 

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