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Encontro Anual das Entidades Delegatárias discute contratos de gestão

Publicado em 17/10/2023 13h24

Foto: Gilberto Passos / Banco de Imagens ANA

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realiza nesta terça e quarta-feira, 17 e 18 de outubro, em Brasília, o Encontro Anual das Entidades Delegatárias 2023. O objetivo do evento é estreitar a parceria entre a ANA e essas entidades para fortalecer o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme a Lei nº 9.433/1997.

Nesta edição, o evento promoverá um espaço para o compartilhamento de experiências sobre a execução dos contratos de gestão celebrados entre a ANA e as entidades delegatárias das funções de agências de água, dentro do que estabelece a Lei nº 10.881/2004. Além disso, o encontro identificará oportunidades de aprimoramento dos controles internos e de melhorias na governança desses instrumentos, tendo como premissas a transparência e o controle social, colaborando para uma gestão cada vez mais sustentável.

Durante a abertura do evento, o diretor-presidente interino da Agência, Mauricio Abijaodi, destacou a importância do Encontro Anual para encontrar os caminhos para uma boa gestão dos recursos hídricos. “A ANA vem se aprimorando e a palavra de ordem do ano é a integração. A gente vem buscando os planos integrados de recursos hídricos. Temos aqui as áreas que representam a cobrança, os planos, o pagamento, entre outras que abarcam e trabalham a ideia dos instrumentos da Política [Nacional de Recursos Hídricos]. Isso é muito importante”, afirmou Abijaodi.

A programação do evento contou com uma palestra da ouvidora-geral da União, Ariana Frances, sobre Relações Profissionais Saudáveis: Guia Lilás da Controladoria Geral da União (CGU) na Prática. Também são parte da programação apresentações da ANA sobre práticas de governança e gestão, o Plano de Integridade e Compliance, além de experiências na implantação de planos integrados de recursos hídricos. Ainda serão discutidas a avaliação dos novos contratos de gestão, assim como os desafios e oportunidades sobre o tema.

Os encontros com as entidades delegatárias são realizados anualmente desde 2014, sendo que houve uma pausa durante o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Entidades delegatárias

As agências de água integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a sua criação deve ser solicitada pelo comitê de bacia hidrográfica e autorizada pelo respectivo conselho de recursos hídricos. A viabilidade financeira de uma agência deve ser assegurada pela cobrança pelo uso da água em sua área de atuação.

Enquanto as agências de água, que atuam como braço executivo dos comitês, não estiverem constituídas, os conselhos de recursos hídricos podem delegar o exercício de funções de competência das agências para organizações sem fins lucrativos por prazo determinado. Estas são as entidades delegatárias. Acesse aqui mais informações sobre as agências de água.

A cobrança pelo uso da água

A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos e tem como objetivo estimular o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são repassados integralmente pela ANA à agência de água da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que a instituição aplique os valores em ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica.

A cobrança não é um imposto, mas um valor fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do Poder Público no âmbito dos comitês. O instrumento tem sido implementado a partir da aprovação, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), dos mecanismos e valores de cobrança propostos por iniciativa dos comitês. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a cobrança pelo uso da água.