Diretora-Presidente participa de debate na Fiesp sobre Novo Marco das Agências Reguladoras

A diretora-presidente, Christianne Dias, participou hoje (17/08) do Workshop de Infraestrutura: Novo Marco das Agências Reguladoras, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp.), onde informou, em sua fala, que a ANA vê avanços no projeto. “O Projeto de Lei traz significativos avanços porque fortalece a governança nas agências reguladoras, consolidando instrumentos de autonomia, segurança decisória e prestação de contas”, disse.

Christianne atualizou os participantes sobre as modificações e a novas atribuições para a Agência devido à aprovação da Medida Provisória 844, que altera o Marco Geral do Saneamento.

Mais de 20 anos depois do surgimento das agências reguladoras no Brasil, o Projeto de Lei 6.621/16 pretende ser um novo marco para o setor, ao buscar conferir maior autonomia para as agências, melhorar a capacidade decisória, aprimorar a escolha de dirigentes, aumentar a robustez técnica e a transparência decisória. O objetivo do workshop da Fiesp foi abordar esses e outros pontos, além da questão da segurança aos setor indistrial.

No mês passado, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa alterações na legislação das agências reguladoras, concluiu a aprovação do substitutivo do Deputado Danilo Forte (PSDB-CE) ao PL. Dentre os principais pontos incluídos no substitutivo estão: a autonomia orçamentária das agências, a vedação à recondução dos mandatos dos dirigentes, a inclusão da Agência Nacional de Mineração, a aplicação da política de governança da administração pública, a introdução do Índice de Qualidade Regulatória – IQR, e a vedação da responsabilidade dos agentes públicos em exercício nas agências reguladoras, exceto em razão de dolo, fraude ou erro grosseiro.

Deputado e presidente da Comissão Especial que analisou a Lei Geral das Agências Reguladoras, Eduardo Cury apresentou um histórico do projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras.

O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys, também esteve presente e destacou a efetivação da autonomia com padronização de aspectos relativos à gestão, organização, governança, processo decisório e controle social.

Também participaram Juarez Quadros, presidente da Anatel; Yoshihiro Lima Nemoto, superintendente da ANT; Waldyr Barroso, assessor de Gabinete do diretor geral da ANP; Mário Povia, diretor geral da Antaq, além de advogados e representantes da indústria.