Cooperação técnica que delega fiscalização de águas da União no DF da ANA para a ADASA é publicada

Nesta quinta-feira, 18 de novembro, o Diário Oficial da União publica o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) assinado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) em 20 de outubro. A contar dessa data, a ADASA passará a realizar as atividades de fiscalização e sanção de uso de recursos hídricos de domínio da União no Distrito Federal pelos próximos cinco anos, sendo que o ACT poderá ser prorrogado por iguais períodos.

A delegação consta da Resolução nº 96/2021 e abrange reservatórios federais, como o lago Paranoá, e cursos d’água que vão além dos limites do DF, como os rios Descoberto, Maranhão, Preto e o ribeirão Pipiripau. Caberá à ADASA monitorar e acompanhar continuamente os usos das águas de domínio da União dentro do Distrito Federal, verificando se as normas e os limites de uso de recursos hídricos vigentes estão sendo cumpridos pelos usuários de recursos hídricos.

A ADASA poderá, ainda, aplicar autos de infração, notificações e as penalidades previstas na Lei nº 9.433/1997: advertência, multa, embargo provisório ou embargo definitivo. Os valores de multa previstos nessa Lei variam de R$ 100 a R$ 50 milhões. A atuação da fiscalização seguirá a Resolução ANA nº 24/2020.

Outra atribuição conferida à ADASA pela Resolução ANA nº 96/2021 é a análise e decisão de pedidos de recursos administrativos – em primeira instância – contra autos de infração, termos de interdição cautelar ou termos de apreensão e depósito aplicados pela ADASA. Por outro lado, o órgão distrital observará as normas federais pertinentes. A ANA permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas.

Ainda de acordo com a Resolução nº 96/2021, para aumentar a capacidade de fiscalização, a ANA poderá exercer suas competências de fiscalização e sanção de forma coordenada e articulada com a ADASA. Em outro sentido, a delegação da ANA para a ADASA não inclui a fiscalização de segurança de barragens em águas da União no Distrito Federal.

A delegação de competências de fiscalização foi prevista na Lei Geral das Agências Reguladoras, a Lei nº 13.848/2019. Para receber a delegação de fiscalização de uma agência reguladora, o órgão deve atender a um conjunto de exigências, como possuir serviços técnicos e administrativos competentes devidamente organizados e ter autonomia – funcional, decisória, administrativa e financeira – assegurada por regime jurídico compatível com a Lei Geral das Agências.

Segundo o Regimento Interno da ANA, a delegação de atividades fiscalizatórias somente pode ocorrer se existir uma área responsável por atividades de fiscalização e quadro próprio de servidores efetivos com competência para realização das atividades delegadas, como é o caso da ADASA.

O ACT assinado entre as duas agências define um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da parceria entre ANA e ADASA. A parceria também contempla a interação entre os servidores, a capacitação técnica das equipes, a integração e o desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas tanto ao monitoramento de usos quanto à fiscalização. O ACT também estimula a ampliação da capacidade de fiscalização de recursos hídricos no DF e o intercâmbio de dados e informações de fiscalização, o aperfeiçoamento e a integração de normativos e procedimentos.

Fiscalização do uso da água

A ANA tem como atribuição fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos d’água de domínio da União – interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais. Assim, a fiscalização desempenhada pela Agência verifica o cumprimento de termos e condições previstas nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos e em regulamentos específicos. A ANA identifica e autua usuários irregulares, buscando garantir disponibilidade de água para os diferentes usos e dirimir conflitos, sobretudo em bacias críticas em função da escassez hídrica em termos de quantidade ou qualidade do recurso.