Contrato para participação do Amazonas no PROCOMITÊS entra em vigor

O mais novo estado a ter contrato para participação no Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (PROCOMITÊS) é o Amazonas. Esta iniciativa da Agência Nacional de Águas (ANA) prevê o repasse de até R$ 300 mil para o fortalecimento do Comitê  de Bacia do Tarumã-Açu, único do estado apto a participar do Programa. Pela assinatura do contrato, publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro, a ANA repassará até R$ 300 mil para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA). 

Pela assinatura do contrato serão repassados R$ 50 mil. As demais cinco transferências de até R$ 50 mil cada serão realizadas em cinco ciclos anuais, sendo que o valor será proporcional ao cumprimento de metas definidas em contrato. A parceria entre a ANA e o Amazonas tem vigência até 30 de setembro de 2023, sendo que as metas definidas em contrato são pactuadas entre a SEMA, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas (CERH/AM) e o Comitê de Bacia do Tarumã-Açu, que optou por participar do PROCOMITÊS. 

Um dos grandes objetivos do PROCOMITÊS é promover a capacitação de membros dos comitês e conselhos de recursos hídricos para reduzir assimetrias de conhecimento e organização entre os diferentes setores e segmentos representados nos colegiados. Além disso, o Programa busca estimular ações de comunicação para que a sociedade reconheça os comitês de bacias e conselhos de recursos hídricos como capazes de exercer suas funções no SINGREH e nos sistemas estaduais de recursos hídricos. Outro objetivo central é contribuir para implementação e efetividade dos instrumentos de gestão da água em prol da melhoria da qualidade e disponibilidade dos recursos hídricos. 

O Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas também busca apoiar os colegiados do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) no aperfeiçoamento da capacidade operacional dos comitês de bacias. Entre as 23 unidades da Federação com comitês elegíveis para o PROCOMITÊS, somente o Ceará e Minas Gerais não enviaram à ANA a documentação para participar. 

Com a entrada em vigor do contrato do Amazonas, o estado se junta a outros oito que já possuem contrato com a Agência publicado no Diário Oficial da União, ou seja, com contrato formalmente em vigor. São eles: Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins. 

Segundo o regulamento do PROCOMITÊS, a adesão é voluntária e a Agência Nacional de Águas repassará recursos financeiros para as unidades da Federação que aderirem a partir do cumprimento de metas a serem negociadas. No caso do Amazonas, os recursos serão repassados para a SEMA e deverão ser aplicados exclusivamente em ações voltadas ao fortalecimento dos comitês de bacias participantes do Programa. 

Para fins de cálculo financeiro, podem participar da iniciativa comitês de bacias estaduais que tenham sido criados até 4 de outubro de 2016 – no entanto, os benefícios do Programa podem alcançar comitês criados posteriormente. Como o Acre, Amapá, Pará e Roraima não tinham comitês criados até esta data, os estados não puderam participar do PROCOMITÊS. As ações de capacitação e comunicação oferecidas para os comitês também atenderão aos respectivos conselhos estaduais de recursos hídricos. 

Comitês de bacias

Os comitês são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e estão previstos na Constituição Federal desde 1988. A sua composição diversificada e democrática contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão. Assista à animação da ANA que explica os comitês.

Os membros dos comitês são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos. As principais competências desses colegiados são: aprovar o plano de recursos hídricos da bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água, em primeira instância administrativa; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água; entre outros. Atualmente há mais de 200 comitês de bacias em funcionamento no País.