Consultas públicas sobre Marco Regulatório do Sistema Hídrico Poti-Longá (CE/PI) recebe contribuições até 12 de março

Até as 9h da próxima sexta-feira, 12 de março, as consultas públicas para revisão do Marco Regulatório do Sistema Hídrico Poti-Longá (CE/PI) receberão contribuições da sociedade. As duas consultas buscam definir um marco regulatório para o Sistema Hídrico Jaburu/Jenipapo, que faz parte da bacia do rio Longá, e para a bacia hidrográfica do rio Poti. As contribuições para a proposta do Marco Regulatório do Sistema Jaburu/Jenipapo podem ser enviadas pela página https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/95. Para o Marco Regulatório do rio Poti, as sugestões serão recebidas pela página https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/96.

Estas consultas internas buscam receber sugestões para as duas minutas de Resolução Conjunta a serem assinadas pela ANA, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí (SEMAR-PI) e Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará (SRH-CE). Um dos documentos contém condições de uso dos recursos hídricos no Sistema Hídrico Jaburu/Jenipapo, enquanto a outra minuta trata da capacidade de armazenamento de reservatórios e condições para a entrega de água entre o Ceará e o Piauí na bacia hidrográfica do rio Poti, que passa pelos dois estados.

As consultas acontecem devido à necessidade de revisão do atual Marco Regulatório das Bacias dos Rios Poti e Longá (CE/PI), definido pela Resolução Conjunta ANA/SRH-CE/SEMAR-PI nº 547/2006, que contém regras referentes a procedimentos e condições para outorgas de direito de uso de recursos hídricos em ambas. A atualização é necessária por conta das diferentes características das bacias hidrográficas dos rios Poti e Longá desde 2006.

Marcos regulatórios 

Os marcos regulatórios são um conjunto de regras gerais e de longo prazo, definidas e implantadas após discussões com usuários, comitês e órgãos ambientais de uma determinada bacia com conflitos pelo uso da água a fim de regularizar e aplicar instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos. Os marcos são baseados em estados hidrológicos (EHs) que determinam os limites para utilização da água para um determinado sistema hídrico. Publicados por meio de resoluções da ANA ou em conjunto com órgãos estaduais, estes documentos servem como base para as alocações de água anuais.